DOE 28/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº080 | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2023

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2022

I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 024/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA CÍCERO THIAGO GERONIMO FREIRE; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CÍCERO THIAGO GERONIMO FREIRE , inscrita no CNPJ sob o nº 14.989.973/0001-00; V - ENDEREÇO: Av. João Araújo de Lima, nº 1237 - A, José Walter - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 37.05.1998, bem como amparado no Parecer Jurídico nº 207/2023, exarado nos autos do processo administrativo nº 03269380/2023, o qual foi acolhido “in totum” pela Delegada Geral Adjunta da Polícia Civil. Justifica-se em virtude da necessidade da prorrogação do contrato de serviços de manutenção e instalação de vidros temperados, vidros planos, ferragens, componentes, acessórios e películas para as unidades da polícia civil situadas em Fortaleza, região metropolitana e Interior do Estado do Ceará, não podendo sofrer solução de continuidade, pois trata-se de serviço de suma importância para à Polícia Civil; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do contrato nº 024/2022, com início em 01 de junho de 2023 e término em 31 de maio de 2024, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias a critério da administração; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato importa na quantia de R$ 1.150.189,81 (Hum milhão, cento e cinquenta mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), sendo o valor do grupo 01 no valor de R$ 613.797,61 (Seiscentos e treze mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) e o valor do grupo 02 no valor de R$ 536.392,20 (Quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.521.20410.03.339039.1.500910 0000.0; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência com início em 01 de junho de 2023 e término em 31 de maio de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 024/2022, firmado em 01 de junho de 2022; XII - DATA: 18 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA/POLÍCIA CIVIL - Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO e Cícero Thiago Geronimo Freire - CÍCERO THIAGO GERONIMO FREIRE.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2022 I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 026/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR ME; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR ME , inscrita no CNPJ sob o nº 20.189.604/0001-35; V - ENDEREÇO: Av. Engenheiro Leal Lima Verde, 2532, José de Alencar, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 37.05.1998, bem como amparado no Parecer Jurídico nº 208/2023, exarado nos autos do processo administrativo nº 03269878/2023, o qual foi acolhido “in totum” pela Delegada Geral Adjunta da Polícia Civil. Justifica-se em virtude da necessidade da prorrogação do contrato de serviço de controle preventivo e corretivo de pragas urbanas, através de dedetização, desratização e descupinização, bem como limpeza de caixas dágua, cisterna, poço artesiano e fossas sépticas nas Unidades da Polícia Civil do Estado do Ceará, não podendo sofrer solução de continuidade, pois trata-se de serviço de suma importância para à Polícia Civil; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do contrato nº 026/2022, com início em 01 de junho de 2023 e término em 31 de maio de 2024, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias a critério da administração; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato importa na quantia de R$ 349.593,36 (Trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0 - 1010 0002.06.181.521.20410.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência com início em 01 de junho de 2023 e término em 31 de maio de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 026/2022, firmado em 01 de junho de 2022; XII - DATA: 20 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA/POLÍCIA CIVIL - Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO e Jesus Albino Vieira Crispa Junior - JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR ME. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA CGP Nº10/2023 - O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de junho / 2023. QUARTEL DO COMANDO - GERAL, em Fortaleza, 24 de abril de 2023. José Claudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM

CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº10/CGP, 24 DE ABRIL DE 2023

*** *** * PORTARIA N°213/2023 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: AUTORIZAR o militar TEN QOABM FRANCISCO DJACIR PEREIRA – MF108974-1-6, à viajar** com destino à Natal / RN, no período de 03 à 14 de abril de 2023, afim de participar do Curso de Salvamento Veicular – CSV, que sera realizado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, na Cidade de Natal / RG, concedendo-lhes 11,5 (onze e meia) diárias no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescidas de 40%, totalizando um valor de R$ 2.680,48 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), tudo em conformidade com §1º do Art. 5º, Classe IV, Anexos I e III, do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. QUARTEL EM FORTALEZA - CE, ao(s) 29 de março de 2023. José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CGBM CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA INTERESSADO: 2º TEN QOABM JARBAS FERREIRA LIMA

NUP: 10021.001321/2022-51

O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 12/2021 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao 2° Tenente QOABM JARBAS FERREIRA LIMA , Matrícula Funcional nº 100.938-1-3 a dívida no valor de R$ 3.587,94 ( TRÊS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), referentes à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 31/08/2021, conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado de julho de 2022, na modalidade requerida, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100004.06.122.521.20497.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de abril de 2023. José Cláudio Barreto de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ