DOE 28/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº080 | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2023

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anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput deste artigo não impede: I - a remuneração aos dirigentes não estatutários; e II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal, obedecidas as seguintes condições: a) nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, de associados, de dirigentes, de conselheiros, de benfeitores ou equivalentes da entidade de que trata o caput deste artigo; e b) o total pago a título de remuneração para dirigentes pelo exercício das atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido para a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal. §2º O valor das remunerações de que trata o § 1º deste artigo deverá respeitar como limite máximo os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações. §3º Os dirigentes, estatutários ou não, não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 4º A imunidade de que trata esta Lei Complementar abrange as contribuições sociais previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, relativas a entidade beneficente, a todas as suas atividades e aos empregados e demais segurados da previdência social, mas não se estende a outra pessoa jurídica, ainda que constituída e mantida pela entidade à qual a certificação foi concedida. 2 - Apresentação Demonstrações Contábeis: Na elaboração das demonstrações financeiras de 2022, a Entidade adotou a Lei n° 11.638/2007, Lei nº 11.941/2009 que alteraram artigos da Lei nº 6.404/76 em aspectos relativos à elaboração e divulgação das demonstrações financeiras. A SPDM elabora suas demonstrações em observância às práticas contábeis adotadas no Brasil, características qualitativas da informação contábil, Resolução nº 1.374/11 que deu nova redação à NBC TG que trata da Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, Resolução Nº. 1.376/11 (NBC TG 26), que trata da Apresentação das Demonstrações Contábeis, Deliberações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e outras Normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) como a Resolução CFC nº 1.409/12 que aprovou a ITG 2002 - (R1) e suas alterações referentes a Entidades sem Finalidade de Lucros, a qual estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de reconhecimento das transações e variações patrimoniais, de estruturação das demonstrações contábeis e as informações mínimas a serem divulgadas em Notas Explicativas para esse tipo de Entidade. Na elaboração das Demonstrações Contábeis, a entidade mantem as informações referentes à Área da Saúde nos termos do artigo 6º da Lei Complementar 187/2021 e Resolução CFC nº 1.409/12 que aprovou a ITG 2002 - (R1), sendo que os valores têm por origem recursos públicos. 2.1 - Razão Social: SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - PAIS - Unidades de Atenção Primária e Especializada - Rua 1018, 148. CEP 60.532-690 - Conjunto Ceará II - Fortaleza - CNPJ n.º 61.699.567/0093-00.

2.2 - Formalidade da Escrituração Contábil - Resolução 1.330/11 (NBC ITG 2000): A Entidade mantém um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, por meio de processo eletrônico. Os registros contábeis contêm o número de identificação dos lançamentos relacionados ao respectivo documento de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos. As demonstrações contábeis, incluindo as notas explicativas, elaboradas por disposições legais e estatutárias, são transcritas no livro “Diário” da Entidade, são transmitidas através do ECD (Escrituração Contábil Digital) e transmitidas a RFB(Receita Federal do Brasil) via digital e posteriormente registradas no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, conforme determina a Instrução Normativa nº 1.510, de 5 de Novembro de 2014, que altera a Instrução Normativa RF nº 1.420, de 19 de Dezembro de 2013. A documentação contábil da Entidade é composta por todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, que apoiam ou compõem a escrituração contábil. A documentação contábil é hábil, revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”. A Entidade mantém em boa ordem a documentação contábil. 3 - Principais Práticas Contábeis Utilizadas na Elaboração das Demonstrações: Face aos inúmeros conceitos aplicados quando da escrituração dos atos e fatos administrativos que deram origem aos Livros Diários, Razões e outros, divulgamos aqueles os quais julgamos mais relevantes conforme estabelece a resolução 1.409/12 (ITG 2002) e suas alterações. 3.1 - Caixa e Equivalentes de Caixa: Conforme determina a Resolução do CFC nº 1.296/10 (NBC -TG 03) - Demonstração do Fluxo de Caixa e Resolução do CFC nº 1.376/11 (NBC TG 26) - Apresentação Demonstrações Contábeis, os valores contabilizados neste subgrupo representam moeda em caixa e depósitos à vista em conta bancária, bem como recursos que possuem as mesmas características de liquidez de caixa e de disponibilidade imediata ou até 90 (noventa) dias e, que estão sujeitos a insignificante risco de mudança de valor. 3.2 - Aplicações Financeiras: As aplicações estão demonstradas pelo valor da aplicação acrescido dos rendimentos correspondentes, apropriados até a data do Balanço, com base no regime de competência. As aplicações encontram-se aplicadas por força do Contrato de Gestão nº 001/2019, cujo rendimento é revertido integralmente ao Contrato de Gestão.

• % do CDI 3.3 - Contas a Receber: A prática contábil adotada é pelo regime de competência para registro das parcelas contempladas no Cronograma de Desembolso conforme estabelecido no Contrato. O Contrato é reconhecido por seu valor integral e caso a vigência exceda mais de um exercício, parte do Contrato é registrado no grupo Não Circulante. 3.4 - Valores em Negociação - Contrato/Convênio: Representam outros valores a receber relacionados à atividade operacional da instituição, correspondente a valores resultantes do resultado deficitário da unidade gerenciada, oriundos de contratos de gestão ou convênios gerenciados pela Entidade. Por conta do modelo de gestão das organizações sociais de saúde, a instituição se valeu da Resolução CFC Nº 1.409/12 (ITG 2002-R1) Item 17 e 27(d), para registrar valores que poderão vir serem restituídos ou compensados pelos órgãos contratantes até o final do contrato/convênio, a título de reequilíbrio econômico da instituição. A instituição não se limita apenas ao reconhecimento de valores a receber que representam o objeto principal da entidade, mas a outras transações que são normais e inerentes à sua atividade, utilizando-se da Prevalência da Essência sobre a Forma. 3.5 - Outros Créditos e Adiantamentos: Representam valores a receber ou a descontar de pagamentos futuros, tais como adiantamentos realizados a funcionários (férias, salário, 13º e outros), fornecedores, e créditos a receber do Contrato de Gestão. 3.6 - Estoques: Os estoques estão avaliados pelo custo médio de aquisição. Os valores de estoques contabilizados não excedem os valores de mercado e referem-se aos produtos e materiais médico-hospitalares, de conservação e consumo, higiene, lavanderia, gêneros alimentícios e equipamentos de proteção até a data do balanço. A provisão para desvalorização dos estoques é constituída, quando necessário, com base na análise dos estoques e seu tempo de permanência. O montante de provisão é considerado pela Administração ser suficiente para eventuais perdas. (Resolução CFC Nº1.170/09 (NBC TG 16)). 3.7 - Prazos: Os ativos realizáveis e os passivos exigíveis até o encerramento do exercício seguinte são classificados como circulantes. 3.8 - Provisão de Férias e Encargos: Foram provisionados com base nos direitos adquiridos pelos empregados até a data do balanço. 3.9 - Provisão de 13º Salário e Encargos: Foram provisionadas com base nos direitos adquiridos pelos empregados e baixados conforme o pagamento até a data do balanço. 3.10 - Outras Provisões: Foram provisionadas com base nos direitos adquiridos pelos empregados e baixados conforme o pagamento até a data do balanço. Baseado nas cláusulas contratuais do Contrato de Gestão e na IAS 37, a O.S. SPDM-PAIS tem como responsabilidade, os pagamentos das verbas trabalhistas, bem como, ao final do Contrato quitar todas as obrigações devidas aos colaboradores, inclusive as indenizações contempladas na CLT e respectivas convenções. Desta forma, calculamos na conta “Valor Estimado - Rescisão de Contrato”, as obrigações presentes, resultante de eventos passados, baseados nos valores atuais contemplados na folha de pagamento até a data do Balanço. 3.11 - Estimativas Contábeis: A elaboração das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil requer que a Administração use de julgamento na determinação e no registro de determinados valores que sejam registrados por estimativa, as quais são estabelecidas com o uso de premissas e pressupostos em relação a eventos futuros. Itens significativos registrados com base em estimativas contábeis incluem as provisões para ajuste dos ativos ao valor de realização ou recuperação, as provisões para indenizações, e provisões para perdas em geral. No caso da Provisão de Férias e Encargos, inclusive “Outras Provisões” citados no item 3.10, as mesmas foram provisionadas com base nos direitos adquiridos pelos empregados até a data do balanço. A liquidação das transações registradas com base em estimativas poderá resultar em valores divergentes devido a imprecisões inerentes ao processo de sua determinação. A Administração da Entidade revisa periodicamente as estimativas e premissas. 3.12 - Contingências Passivas: Os conceitos aplicados para fins de constituição de Contingências além dos conceitos estabelecidos para classificação dos processos de ações em “provável”, “possível” e “remota”, no que se refere ao ponto de vista contábil, se encontram em conformidade com o estabelecido na Resolução CFC nº 1.180/09 que aprova a NBC TG 25 e Deliberação CVM nº 594, de 15 de Setembro de 2009 que aprova o CPC 25. Para tanto, os eventos são caracterizados em situações nas quais, como resultado de eventos passados, pode haver uma saída de recursos envolvendo benefícios econômicos futuros na liquidação de: (a) obrigação presente (provável); ou (b) obrigação possível cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade (remota) . Para eventos onde a classificação é provável há uma obrigação presente que provavelmente requer uma saída de recursos e neste caso a provisão é constituída ou reconhecida contabilmente. Para eventos de classificação possível há obrigação possível ou presente que pode, mas provavelmente não irá requerer uma saída de recursos. Neste caso, nenhuma provisão é constituída ou reconhecida e a divulgação é exigida para o passivo contingente. Caso seja remota, há obrigação possível ou obrigação presente cuja probabilidade de uma saída de recursos é remota. Em virtude da característica de prestadora de serviços na área hospitalar, a SPDM - Programa de Atenção Integral a Saúde o Contrato de Gestão nº 001/2019 por vezes é acionada em ações cíveis. Tais ações têm por origem, independente