DOE 27/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº079 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2023

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CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº038/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CGE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação , ( fora do horário normal de expediente) do seguinte VEÍCULO L200, Placa SBA - 2I00 a ser guiado pelo motorista Gildeon Costa Barbosa com intuito de conduzir colaboradores para realização de Ouvidorias Itinerantes, por 05 (cinco ) dias, contados a partir de 24 de abril de 2023. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.

Marcelo de Sousa Monteiro

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 19 de Abril de 2023, da designação de ANIBAL FONSECA FERREIRA NETO , constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 24 de abril de 2023. Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 17 de Abril de 2023, da designação de FRANCISCO ANDRE AGUIAR XIMENES , constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 25 de abril de 2023. Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 24 de Abril de 2023, da designação de WANDEMBERG MOREIRA DE SOUSA , constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 25 de abril de 2023. Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário, regido pelo Edital nº 001/2017, publicado no DOE de 17/07/2017, homologado pelo Edital nº 63/2018, publicado no DOE de 15/06/2018, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0106359-02.2018.8.06.0001, considerando ainda a ordem de classificação constante no Edital nº 007/2022 – SAP, publicado no DOE de 30/09/2022, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO , constante no Anexo I deste Ato, de acordo com a Lei nº 9.826 de 14/05/1974, para exercer em caráter efetivo, o cargo de Policial Penal, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carreira de Policia Penal, referência 1, do Poder Executivo, criado pela Lei nº 16.599 de 05/07/2018, publicada no DOE de 06/07/2018, redenominado pela Lei nº 17.388 publicada no DOE de 26/02/2021, lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará. A posse do candidato relacionado no Anexo I, ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2023.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO

ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO

O candidato relacionado no Anexo I deverá comparecer a Secretaria da Administração Penitenciária, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, nos horários de 08h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min, com a finalidade de tomar posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:

1. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTREGUES NA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP

• 1.1 Formulário com dados pessoais preenchido para inclusão de dados no sistema (fornecido pela Secretaria da Administração Penitenciária – SAP);

1.2 Declaração de Bens e Valores (modelo fornecido pela SAP);

1.3 Declaração de não Participação em Atividade Comercial, Administrativa e Societária (modelo fornecido pela SAP);

• 1.4 Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com investidura no cargo de opção no Concurso (modelo fornecido pela SAP);

1.5 Declaração de que não é aposentado por invalidez (modelo fornecido pela SAP);

• 1.6 Termo de ciência sobre os Regimes de Previdência Social (modelo fornacido pela SAP);

1.7 Formulário de opção por Regime Tributário (modelo fornecido pela SAP)

1.8 Duas fotos coloridas 3x4 recente para elaboração da Ficha Funcional;

1.9 Cópia autenticada do Documento de Identificação;

1.10 Cópia autenticada do CPF;

• 1.11 Cópia autenticada da Certidão de Nascimento (quando solteiro);

• 1.12 Cópia autenticada da Certidão de Casamento (quando casado);

• 1.13 Cópia autenticada da Certidão de Nascimento dos dependentes, se for o caso;

• 1.14 Cópia autenticada do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou curso profissionalizante de ensino médio, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;

• 1.15 Cópia autenticada da Reservista (se do sexo masculino);

• 1.16 Comprovante do número de Identificação Social – NIS (PIS, PASEP, NIT);

• 1.17 Comprovante de endereço;

• 1.18 Comprovante de conta corrente no Banco Bradesco (se já possuir conta);

• 1.19 Cópia autenticada do Título Eleitoral e Comprovante de Votação da última eleição;