DOE 27/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº079 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2023

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42200001.27.812.611.11021.03.335041.1.759.1200070.1.4.01- 12546 (FUNDEJ)

3. DA JUSTIFICATIVA.

3.1. A SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE tem como missão conceber e implantar planos, programas, projetos e ações que traduzam políticas públicas de esporte em consonância com os princípios emanados da Constituição, das leis e dos objetivos do Governo do Estado do Ceará, articulando-se com as demais esferas de governo, competindo-lhe, ainda, as competências de planejar, normatizar, coordenar, executar e avaliar a política estadual do esporte, com ênfase no desporto, na promoção do esporte e na difusão das atividades físicas e desportivas.

3.2. A competição COPA ARENINHA tem como meta atingir os 184 municípios do Estado do Ceará, compreendendo cerca de 7.000 mil alunos participantes das Areninhas da rede pública e privada, adotando como premissa a utilização do esporte como instrumento para uma vida saudável, proporcionando melhoria na qualidade de vida dos praticantes do esporte. Também, dissemina uma mensagem de cultura e paz, mostrando que é possível praticar atividades esportivas de forma solidária e sem violência. Ainda, o projeto estimula a descoberta de talentos esportivos na modalidade do futebol de 7- “Fut 7”, abrangendo todos os gêneros. Ademais, oportuniza o convívio harmônico entre jovens de 14 a 16 anos, sendo o esporte ferramenta de inclusão por excelência, possibilitando o desenvolvimento humano e a sua superação.

1. DA PARTICIPAÇÃO

• 4.1. Poderão participar da seleção, objeto deste Edital, as Organizações da Sociedade Civil que se enquadrem na definição dada pelo art. 2º, I, da Lei Federal nº 13.019/2014, e que os atos constitutivos contenham a previsão de finalidade ou atividade compatível com a proposta apresentada.

4.2. Para participar da seleção, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências:

a) Estar cadastrada no e-Parcerias, através do endereço eletrônico: http://e- parcerias.cge.ce.gov.br, devendo tal condição ser comprovada através de Certidão de Regularidade e Adimplência, devidamente emitida pelo sistema, a ser apresentada no momento da entrega da proposta;

b) Declarar, conforme modelo constante no ANEXO I – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA, em que consigna estar ciente e que concorda com as disposições previstas no presente Edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção, devendo tal documento ser apresentado no momento da entrega da proposta;

c) Apresentar proposta e documentos de avaliação exigidos no item 6.4, contendo informações que atendam aos itens e seus respectivos critérios de julgamento estabelecidos no ANEXO IX - MATRIZ DE AVALIAÇÃO e ao ANEXO II – PARÂMETROS PARA A PROPOSTA deste Edital;

d) Compete à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará – CGE a validação do cadastramento de parceiro de que trata a alínea “a” do item 4.2, não possuindo a SESPORTE ingerência sobre o citado cadastro, cabendo exclusivamente à OSC, com a máxima antecedência, providenciar as diligências necessárias à finalização, além da manutenção de suas informações cadastrais atualizadas.

• 4.3. A participação no presente Edital é gratuita, cabendo ao proponente arcar com todos os custos decorrentes da elaboração da proposta e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da SESPORTE. 5. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO.

5.1. A Comissão Permanente de Seleção destinada a processar e julgar os chamamentos públicos é composta por 04 integrantes, designados através da portaria nº 03/2023. 5.2. A Comissão é investida de autonomia e independência quanto às suas avaliações, as quais serão feitas em conformidade com a Matriz de Avaliação do ANEXO IX.

5.3. Deverá se declarar impedido o membro da Comissão que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse.

• 5.3.1. A declaração de impedimento de membro da Comissão não obsta a continuidade do processo de seleção.

• 5.3.2. Configurado o impedimento, deverá ser designado, através de Portaria, membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital.

• 5.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado.

5.5. A Comissão poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas OSCs concorrentes, para verificar o seu desempenho no sistema e-Parcerias ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

1. DA FASE DE SELEÇÃO.

• 6.1. O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados. 6.2. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

• 6.3. Etapa 1: Divulgação do Edital de Chamamento Público

• 6.3.1. O presente Edital será divulgado na página do sítio eletrônico oficial da Secretaria do Esporte do Ceará - SESPORTE: www.esporte.ce.gov.br, em área específica destinada ao Edital de Chamamento Público, por 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do Edital, bem como no Diário Oficial do Estado. 6.4. Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs.

• 6.4.1. O prazo para apresentação de propostas e documentos de avaliação será de 15 (quinze) dias, contado do fim do prazo de divulgação do Edital.

• 6.4.1.1. Para os fins deste Edital, são os documentos de avaliação:

a) A Certidão de Regularidade e Adimplência, a fim de comprovar tão somente o cadastro no e- parcerias;

• b) A Declaração de Ciência e Concordância, de acordo com o modelo constante do ANEXO I.

c) O detalhamento das despesas, inclusive os custos indiretos, através de memória de cálculo, contendo a descrição dos itens a serem contratados ou adquiridos com recurso da parceria, a unidade de medida correspondente, a quantidade, o valor unitário, o valor total do item e a natureza da despesa, em conformidade com a parametrização constante do ANEXO II – PARÂMETROS PARA A PROPOSTA;

• d) A Proposta assinada pelo representante legal da entidade de acordo com o modelo constante no ANEXO III – MODELO DA PROPOSTA; e) O Estatuto atualizado e registrado da OSC;

• f) A Ata de eleição e posse do quadro dirigente atual da OSC;

g) O Portfólio contendo a comprovação documental das experiências relativas ao item (d), da Matriz de Avaliação e a descrição das atividades desenvolvidas.

6.4.2. A proposta e os documentos de avaliação deverão ser entregues pessoalmente no Setor de Protocolo da SESPORTE, em envelope fechado com identificação da OSC e meios de contato, com o título “Proposta – Edital de Chamamento Público nº 02/2023” no seguinte endereço: Av. Alberto Craveiro, 2775, Castelão, Fortaleza-CE, no horário de 8h às 12h e de 13h às 16h, de segunda a sexta-feira, no período estabelecido na Tabela 1.

• 6.4.2.1. A identificação dos envelopes deverá conter as seguintes informações:

Destinatário

Comissão de Avaliação

Edital de Chamamento Público Nº 02/2023

COPA ARENINHA

Remetente

Razão Social da OSC:

Nome completo do Representante Legal: Telefone de contato do Representante legal:

A razão social deve ser informada sem abreviaturas e por extenso.

• 6.4.2.2. Por ocasião da entrega do envelope será gerado o correspondente numero de protocolo no VIPROC.

• 6.4.2.3. A proposta deverá ser apresentada em única via, impressa e encadernada, com todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente, sem rasuras