DOE 27/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº079 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2023

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 012/2023 (SACC 1264700) CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA – EIRELI , CNPJ: 32.227.070/0001-73. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará localizadas na Zona Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico N°20220023 - SOP e seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 14818/2022 os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses , contados a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. A CONTRATADA deverá apresentar à Administração da CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do respectivo instrumento, comprovante de prestação de garantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, em conformidade com o disposto no art. 56, da Lei Federal no 8.666/1993, vedada à prestação de garantia através de Título da Dívida Agrária. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor deste contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento). A garantia prestada, de acordo com o estipulado no edital, será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993. Na ocorrência de acréscimo contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional ao valor acrescido, nas mesmas condições inicialmente estabelecidas. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de 90 dias após o término da vigência contratual. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.231.10407.15.449051.1.500.00.0 .4.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 20 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Márcio Cardeal Queiroz da Silva, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. Saulo Araújo Toscano Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

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RELATÓRIO FINANCEIRO TRIMESTRAL JANEIRO A MARÇO DE 2023

Fonte: SIAFE/SEFAZ

NOTAS EXPLICATIVAS:

Nota 1 – O relatório é elaborado com base em informações contábeis, o que pode causar divergências entre o saldo apurado e o saldo bancário, pois parte da arrecadação do mês somente é transferida para a conta do FECOP no início do mês seguinte. Além disso, a aplicação dos recursos é apurada segundo o regime de competência, e a compensação bancária poderá ocorrer apenas no mês subsequente;

Nota 2 – As anulações de despesas ocorrem dentro do mês, e o processamento das guias de depósitos podem ocorrer no mês ulterior, causando distorções entre o saldo financeiro e o saldo contábil (Despesas Orçamentárias);

Nota 3 – Conforme extrato bancário, o saldo final em conta corrente e conta aplicação, em 31/12/2022, totalizou R$ 130.764.469,43 (cento e trinta milhões setecentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos). Fortaleza – Ce, aos 20 de abril de 2023.

Isaú Chaves Neto GERENTE EXECUTIVO DO FECOP

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

RELATÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO 2022

Senhores ADMINISTRADORES e ACIONISTAS, apresentamos os resultados financeiros e operacionais da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará , CearaPar, ao final do exercício de 2022.

O fato é que melhorias na gestão dos ativos públicos podem gerar receitas adicionais e induzir o desenvolvimento econômico e a geração de novos negócios aos entes federativos. Vê-se que a gestão de ativos públicos é política pública de relevante papel coletivo.

Esta Administração, considerando a função social que ensejou a criação da CearaPar, encerrou o ano de 2022 com foco na eficiência, geração de valor, bem como nas melhores práticas de mercado, buscando avançar na estruturação do arcabouço legal e administrativo necessários à consecução do objeto social da Companhia, de relevante interesse coletivo, e no alcance dos melhores resultados positivos possíveis para a inaugurada gestão de ativos públicos do Estado do Ceará.

No decorrer dos exercícios de 2021 e 2022, a CearaPar não obteve receita operacional, realizando gastos exclusivamente relacionados à despesa com pessoal, encargos sociais, serviços prestados de terceiros, tributos e despesas gerais. Os principais fatos econômicos realizados nos dois exercícios foram os aportes de capital pelo Estado, sendo três milhões de reais em 2021, um real da ADECE; bem como, de dois milhões de reais em 2022, totalizando um capital social de cinco milhões de reais (R$5,0Mi).

Os valores recebidos pela Companhia foram aplicados nas duas linhas de sua atuação neste início de funcionamento: (a) instalação física e estruturação da empresa; e (b) ações de inserção da empresa do mercado.

Os ativos da Companhia estão basicamente concentrados em Caixa e Equivalentes de Caixa, representando 96,9% do Ativo Total, com um saldo de R$ 2.991,8 mil em 31/12/2022, contra R$ 2.899,8 mil em 31/12/2021. A única receita auferida pela Companhia decorreu da aplicação financeira de suas disponibilidades, totalizando o valor de R$ 396,9 mil no exercício de 2022, contra R$ 16,9 mil no exercício de 2021.

As despesas incorridas no exercício de 2022 atingiram o montante de R$ 2.361,4 mil, sendo R$ 1.523,4 mil de Despesas com Pessoal (64,5%); R$ 434,3 mil com Encargos Sociais (18,4%); R$ 230,1 mil com Provisões e Depreciação (9,8%); R$ 154,5 mil com Serviços Prestados (6,5%) e R$ 19,0 mil com demais despesas gerais (0,8%).

Com isso, o resultado do exercício de 2022 foi de um prejuízo da ordem de R$ 1.966,6 mil, contra R$ 173,3 mil em 2021. Resultados estes justificados pela