Diário Oficial do Estado do Ceará · 26/04/2023 · pág. 65

DOE 26/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº078 | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2023 65

do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S/A , referente ao Contrato de Locação n.º 73/2021, em razão da ausência de pagamento do aluguel no período de dezembro de 2022, no importe de R$ 2.134,28 (dois mil, cento e trinta e quatro reais, vinte e oito centavos). O imóvel, objeto do Contrato n.º 73/2021, situa-se na Rua Desembargador Lauro Nogueira, n°1500, Bairro Papicu – Fortaleza/Ce, e é destinado à instalação e funcionamento do Posto do DETRAN/Fortaleza – CE. Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 546/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotações Orçamentárias n.º 08200003.04.122.211.20002.15.339092.1.7531200070.1 e 08200003.06.181.343.20352.15.339092.1.7531 200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 10 de Abril de 2023 Mylena Paola Cavalcante da Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURIDICO

* * ***

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº043/2023

PROCESSO NUP Nº08012.003533/2022-30

CREDOR: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrito no CNPJ n.º 03.773.788/0001-67, situada na Avenida Central S/N, 3 Andar Sala 9, Cambeba, Fortaleza-CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/ CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , referente ao Contrato n.º 163/2022, em razão da ausência de pagamento da prestação de serviços de fornecimento de link de dados com acesso à internet por banda por meio da infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará (CDC) na cidade de Fortaleza/CE e Interior do Estado do Ceará, no período de 01/10/2022 a 31/10/2022, no importe de R$ 34.052,15 (trinta e quatro mil, cinquenta e dois reais e quinze centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 564/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.126.211.20838.15.339092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/ CE, 13 de Abril de 2023 Mylena Paola Cavalcante da Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo

DIRETOR JURIDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº25/2023.

INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DO EDITAL Nº02/2023-SEMA, PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL - AJA.

A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará, na Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que cria a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no Decreto nº 33.170, de 29 de julho de 2019, que altera sua estrutura organizacional, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº Estadual nº 17.383, de 11 de Janeiro de 2021, que criou o Programa Agente Jovem Ambiental, para estimular a participação de jovens em projetos sustentáveis inseridos em espaços públicos, através da inclusão social e ambiental; RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação e Seleção do Edital Nº 02/2023-SEMA, Programa Agente Jovem Ambiental – AJA.
Art. 2º Designar os INTEGRANTES, para, sob a coordenação dos 02 (dois) primeiros membros, compor a Comissão de Avaliação e Seleção do
Edital Nº 02/2023 – SEMA - Programa Agente Jovem Ambiental - AJA, os seguintes servidores:
I – Ulisses José de Lavor Rolim - Coordenador de Educação Ambiental e Articulação Social, (respondendo) Matrícula Nº 30000404; II – Sérgio Augusto Carvalhedo Mota - Orientador de Célula, (respondendo), Matrícula Nº 30000323;
III – Hermógenes Henrique Oliveira Nascimento - Orientador de Célula, (respondendo), Matrícula Nº 30000285;
IV – Milton Alves de Oliveira - Orientador de Célula, (respondendo), Matrícula Nº 30000293.
§ 1º Os pareceres técnicos serão assinados em conjunto pelos servidores, ora designados. Em caso de ausência de um dos servidores, terão plena
validade os respectivos pareceres, desde que assinados por 03 (três) integrantes.
§ 2º As atividades realizadas por esta Comissão são de natureza não remunerada e são consideradas atividades de relevante interesse público.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos à data de 31 de março de 2023.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza-CE, 11 de abril de 2023.

Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 03/2023

PROCESSO Nº: 02887144 / 2023 Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima OBJETO: Contratação de Instituição Bancária para gerenciamento, padronização, personalização, emissão de cartão magnético e de 2ª via , bem como a remessa de créditos para benefícios sociais, para catadores e catadoras beneficiados no Programa Estadual de Reforço à Renda decorrente da Prestação de Serviços Ambientais no Estado do Ceará – Auxílio Catador 2023, conforme Termo de Referência anexado nos autos. JUSTIFICATIVA: O Programa realizará a transferência direta de renda por meio de Instituição Financeira para catadores e catadoras beneficiários no Estado do Ceará, o qual será transferido através de cartão bancário magnético intitulado Cartão Auxílio Catador e ações complementares, conforme público-alvo definido pelo Programa. VALOR GLOBAL: 290.572,50 ( duzentos e noventa mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.726.18372.01.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.7 26.18372.02.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.726.18372.03.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.726.18372.04.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.726.18372.05.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.726.18372.06.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.726.18372.07.3390 39.1.7619100000.0; 57100001.18.541.726.18372.08.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.726.18372.09.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.54 1.726.18372.10.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.726.18372.11.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.726.18372.12.339039.1.761910000 0.0; 57100001.18.541.726.18372.13.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.726.18372.14.339039.1.7619100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8666/93, Lei Estadual nº 17.377/20. CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S.A ., inscrita no CPNJ sob o nº 00.000.000/0001-91. DISPENSA: APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 03/2023 tendo como objeto a contratação de a contratação de Instituição bancária para gerenciamento, padronização, personalização, emissão de cartão magnético e 2ª via, bem como a remessa de créditos para benefícios sociais, para os Catadores contemplados no Programa Estadual de Reforço à renda decorrente da Prestação de Serviços Ambientais no Estado do Ceará – Auxílio Catador 2023. Gustavo de Alencar e Vicentino – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 02887144/2023-SEMA, RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 03/2023, com base no art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8666/93. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Anne Aguiar

ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

RESOLUÇÃO Nº01 13 DE ABRIL DE 2023

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, considerando o disposto no art. 5º da Lei Estadual Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, bem como no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar Estadual nº231 de 13 de janeiro de 2021, e disposições do art. 2º do Decreto Estadual nº23.157, de 08 de abril de 1994, alterado pelos Decretos nºs 32.184 de 04 de abril de 2017, e 34.182 de 02 de agosto de 2021, RESOLVE: Art. 1º - APROVAR com base nos Pareceres Técnicos Nºs 3143/2022– DIFLO/GECEF, 3154/2022 – DICOP/GECON, 3157/2022 – DISOB,