DOE 25/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº077 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023 63

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº063/2022

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 063/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E O CONSÓRCIO CONSTRAM/SILVEIRA SALLES; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO CONSTRAM/ SILVEIRA SALLES ; V - ENDEREÇO: Rua Inês Brasil, nº. 540 – sala “a”, bairro Castelão, CEP 60.867-540, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se no ar. 65, inciso I, alíneas “a” e “b”, § 1º da Lei Federal n.º 8.666/93, tudo de acordo com Processo Administrativo n.º 00305180/2023, parte integrante deste Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem por finalidade o acréscimo e a supressão de serviços, com reflexos financeiro positivo ao Contrato nº063/2022 , haja vista que foi suprimido a quantia de R$ 174.086,85 (cento e setenta e quatro mil, oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 0,81% (zero vírgula oitenta e um por cento), e acrescido a importância de R$ 1.137.723,08 (um milhão, cento e trinta e sete mil, setecentos e vinte e três reais e oito centavos), equivalente a 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por cento), passando o valor do contrato de R$ 21.505.419,26 (vinte e um milhões, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos) para R$ 22.469.055,49 (vinte e dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), cujo objeto consiste na Restauração da CE-265, Trecho: Entr. Ce-176 (Morro Redondo) – Entr. CE-187 (Nova Russas) e Acesso a Vila Espacinha, com extensão de 30,34 Km, em Regime de Empreitada por Preço Unitário.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 963.636,23 (novecentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: 25/06/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas; XII - DATA: 11/04/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE DA SOP; HERCÍLIA DE SOUZA OLIVEIRA ARAÚJO - REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO CONTRATADO; MARCO AURÉLIO DA SILVEIRA SALLES - REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO CONTRATADO.

Francisco Quintino Vieira Neto SUPERINTENDENTE

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 016/2023

PROCESSO Nº: 43022.000145/2022-89 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: implantação de urbanização , na localidade de Pindoretama na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-040, no Município de Pindoretama/Ce, com Trecho de início Entr. CE-454, Coordenadas E: 577521 e N: 9554080 e fim: Entr: CE-350 Coordenadas E: 577721 e N: 9553752, com área da extensão total do calçadão de 353,50 m, com área utilizada do calçadão na faixa de domínio de 1.988,15 m², extensão da baia a ser construída para acesso do letreiro de 92,82 m, área da baia a ser construída para acesso do letreiro de 345,33 m², extensão do letreiro de 22,00 m e área do letreiro de 46,50 m², que terá Vigência a partir de sua assinatura, pelo prazo de 5 (cinco) anos JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial , para implantação para implantação de urbanização, na localidade de Pindoretama na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-040, no Município de Pindoretama Ce, com Trecho de início Entr. CE-454, coordenadas E: 577521 e N: 9554080 e fim: Entr: CE-350 coordenadas E: 577721 e N: 9553752, com área da extensão total do calçadão de 353,50 m, com área utilizada do calçadão na faixa de domínio de 1.988,15 m², extensão da baia a ser construída para acesso do letreiro de 92,82 m, área da baia a ser construída para acesso do letreiro de 345,33 m², extensão do letreiro de 22,00 m e Área do letreiro de 46,50 m². VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019, CONTRATADA: MUNICIPIO DE PINDORETAMA-CE , CNPJ Nº 23.563.448/0001-19 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada por Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 018/2023

PROCESSO Nº: 43022.000139/2022-21 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: construção de Ciclovia e calçada para caminhada de pedestres na faixa de domínio da Rodovia Estadual na Ce 364 ,no Município de Coreaú – Ce, com localização P01 Inicial: 316.693 m E e 9.607.045 m S; P2 final:318.073 m E e 9.606.272 m S, Trecho: Entr. CE 240/244 (Coreaú) - Entr. CE 241 P/Alcântaras, extensão utilizada na faixa de domínio (calçadão):1.249,00m, Extensão(ciclovia):1.285,01m,Área (Praça 01): 294,48m²,Área (Praça 02):1.578,72m² e Área (Mirante):135,26m²,° “A Conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 10° “A Superintendência de Obras Públicas – SOP, poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio e o plantio de novas árvores, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, observadas as normas técnicas relativas á segurança viária e editadas pela Superintendência …….” especificado no Parecer Nº 605/2023, parte integrante deste Processo. Que terá Vigência a partir de sua assinatura, pelo prazo de 5 (cinco) anos JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial , para construção de Ciclovia e calçada para caminhada de pedestres na faixa de domínio da Rodovia Estadual na Ce 364,no Município de Coreaú – Ce, com localização P01 Inicial: 316.693 m E e 9.607.045 m S; P2 final:318.073 m E e 9.606.272 m S, Trecho: Entr. CE 240/244 (Coreaú) - Entr. CE 241 P/Alcântaras, extensão utilizada na faixa de domínio (calçadão):1.249,00m, Extensão(ciclovia):1.285,01m, Área (Praça 01): 294,48m²,Área (Praça 02):1.578,72m² e Área (Mirante):135,26 m² VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 CONTRATADA: MUNICÍPIO DE COREAÚ-CE , CNPJ Nº 07.598.618/0001-44, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP), RATIFICAÇÃO: Ratificada por Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP).

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Nº DO PROCESSO: 43022.000567/2023-35

EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº081/2022

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 081/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.860-901, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 200779826614 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oiticicas, nº 413 – Jerônimo de Medeiros Prado – Sobral/CE, CEP: 62.044-400, doravante denominado CONCEDENTE e, de outro lado o MUNICÍPIO DE PARAMBU – CE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.731.102/0001-26, com sede na Rua: Juscelino Kubitschek, nº 85, Bairro: Centro, CEP: 63.680-000, Parambu-CE, representado neste ato pelo prefeito municipal Sr. RÔMULO MATEUS NORONHA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 063.336.903-92, portador do RG nº 2003015029684 SSPDS-CE, residente e domiciliado na Rua Joaquim Mateus da Silva, nº 204, Horácio Alves Noronha, CEP: 63.680-000, Parambu-CE; II - OBJETO: O aditivo epigrafado tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 081/2022, cujo objeto é a Pavimentação em Concreto Betuminoso Usinado a Quente e Sinalização de ruas na sede e Zona Rural do Município de Parambu-Ce. 1.2. O prazo de vigência fica pror-