DOE 25/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº077 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023 73

13.303/2016 c/c o art. 23, II e art. 25, ambos do RILCC/CEASA-CE e suas alterações subsequentes; Nos preceitos do Direito Público; E, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) MESES. VALOR GLOBAL: R$ 17.880,00 (dezessete mil e oitocentos e oitenta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 3.01.01.07.03.0069-9 Assessoria, Consultoria e Projeto na Área Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2023 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: DEMONTIER BASTOS SERAFIM. Naara Aires Pedrosa

PROCURADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº010/2023 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Lei Complementar nº 271, de 30 de dezembro de 2021, e considerando ainda o disposto o Decreto Estadual nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022, RESOLVE: tornar públicas as Metas Institucionais e Individuais , nos termos dos Anexos I e II, para o ciclo avaliativo do período de 01/07/2023 a 31/12/2023, relacionadas à Avaliação de Desempenho para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Registro Mercantil – GDARM aos SERVIDORES do Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil – ARM, do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, e aos SERVIDORES exercentes de função pertencentes aos Grupos ADO e ANS optantes pela adequação vencimental na forma da referida Lei Complementar nº 271, de 30 de dezembro de 2021, lotados na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.

Carolina Price Evangelista Monteiro

PRESIDENTE

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº010/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 02/2023

PARTÍCIPES: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO S.A. - ADECE e ARANDA EVENTOS E CONGRESSOS LTDA . OBJETO: participação institucional da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A - ADECE, no evento Intersolar Summit Brasil Nordeste 2023,que acontecerá nos dias 18 e 19 de abril de 2023, no Centro de Eventos em Fortaleza Ceará, com Congresso e Exposição de serviços e produtos de empresas e entidades com temas voltados a energia solar, hidrogênio verde e armazenamento de energia elétrica, organizado pela Aranda Eventos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Estatuto Social da ADECE, Artigo 2º, inciso II, Processo Administrativo nº 56012.000632/2023-93. VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação entrará em vigor na data de sua assinatura e vigerá até 20 de abril de 2023. FORO: Fortaleza, Ceará DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS : Danilo Gurgel Serpa, Diretor-Presidente da ADECE e Edgard Laureano da Cunha Júnior, Aranda Eventos e Congressos Ltda. ADECE , em Fortaleza, aos 05 de abril de 2023 .

Roberta Rocha Rodrigues Cardoso

GERENTE - ASSESSORIA JURÍDICA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

PORTARIA Nº110/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Designar o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, para ministrar neste Órgão treinamentos sobre segurança e saúde do trabalho na área portuária, de acordo com orientação do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Cláusula Vigésima do Acordo Coletivo de Trabalho de 2022 desta Companhia, com direito a percepção da gratificação prevista no art.132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de junho de 1998 e instrumentos legais complementares. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, Pecém, 22 de março de 2023. Hugo Santana de Figueirêdo Junior

DIRETOR PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº110/2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023