DOE 25/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº077 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023

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Edital e nos seus ANEXOS, e em obediência ao caderno de encargos da SEINFRA e às Normas da ABNT. O CONTRATADO fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, até os limites previstos legalmente.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 8.666/93 e as suas alterações, a Concorrência Pública n° 20210002/SEINFRA/CCC e os seus ANEXOS, devidamente homologados, a proposta do CONTRATADO, tudo parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 13.339.736,30 treze milhões, trezentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta centavos pagos em conformidade com a Cláusula Terceira do presente instrumento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100004.26.783.342.10447.03.44903900.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: Antônio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura, e Epitácio Lima Filho e José Wilton Ferreira do Nascimento, Representantes Legais do Contratado. Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n.º 09938940/2022 e, com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório , tornando estáveis no serviço público estadual, ocupantes do cargo de Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes, referência 01, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes ANAOTT, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, na forma descrita, todos lotados no Departamento Estadual de Trânsito. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Antônio Nei de Sousa SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 24 DE ABRIL DE 2023

PORTARIA Nº619/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE n° 642, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.003469/2023-78, que contém a devida designação do Núcleo de Fiscalização e Operações de Trânsito (NUFIS), RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO RADAR aos SERVIDORES listados em anexo pela participação nas operações relacionadas no Anexos I, II, III e IV desta Portaria, no período de 10/02/2023 a 09/03/2023 devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária 33901400.70, atividade 08200003.04.122.400.40000, desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 19 de abril de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº619/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023 NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÕES DE TRÂNSITO (NUFIS)