DOE 25/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº077 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023

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Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -39°00’, fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 4º A RPPN Oásis Baturité será administrada pela Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos - AQUASIS.

Parágrafo único. O administrador referido no caput será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Estadual nº 14.950, de 27 de junho de 2011, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC e no Decreto Estadual nº 31.255, de 26 de junho de 2013, que estabelece critérios e procedimentos administrativos para a criação e apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural no Estado do Ceará, alterado pelo Decreto Estadual nº 32.319, de 21 de agosto de 2017.

Art. 5º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.

Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2022 - SEMA/ABIG

PROCESSO Nº03140409/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: ROBERTA LAIANA GOMES DE MELO MONTE – ABIG PRODUÇÕES EVENTOS ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o teor do processo administrativo nº 03140409/2023, o art. 57, § 1º, I da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato no 14/2022, por mais 188 (cento e oitenta e oito) dias, conforme justificativa às fls. 02. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, os prazos de vigência e execução terão início a partir de 26 de abril de 2023, vigorando até 31 de outubro de 2023 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os créditos orçamentários e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 14/2022, correm por conta das dotações orçamentárias nº 57100001. 18.541.721.11003.03.339039.1.7991200016.1 e 57100001.18.541.721.11003.03.339039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Roberta Laiana Gomes de Melo Monte - ROBERTA LAIANA GOMES DE MELO MONTE – ABIG PRODUÇÕES EVENTOS DATA DAS ASSINATURAS: 20 de abril de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza - CE, 20 de abril de 2023.

Hélida Zednik ASSESSORIA JURÍDICA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2022 - SEMA/TA2

PROCESSO Nº03282661/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: TA2 CONSTRUÇÕES E EVENTOS LTDA – EPP ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o teor do processo administrativo nº 03282661/2023, o art. 57, § 1º, I da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato no 15/2022, por mais 235 (duzentos e trinta e cinco) dias, conforme justificativa às fls. 02. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, os prazos de vigência e execução terão início a partir de 29 de abril de 2023, vigorando até 20 de dezembro de 2023. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os créditos orçamentários e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 15/2022, correm por conta das dotações orçamentárias nº 57100001.18.541.721.11003.01.339039.1.799120 0016.1 e 57100001.18.541.721.11003.01.339039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Francisco Augusto Caminha Filho - TA2 CONSTRUÇÕES E EVENTOS LTDA – EPP. DATA DAS ASSINATURAS: 20 de abril de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza - CE, 20 de abril de 2023.

Hélida Zednik ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº25/2023 - O SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de abril / 2023. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.

Carlos Alberto Mendes Júnior

SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE Relação dos Beneficiários de Auxílio-Alimentação Mês: ABRIL 2023