DOE 25/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº077 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023

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em que enfatizaram que o aconselhado possuía boa conduta profissional. Porém se destaca que por já ter trabalhado na Asint, a testemunha policial militar ratificou que todo trabalho de campo era cumprido com ciência da agência, ou seja, confirmando que o aconselhado não tinha autonomia para agir por conta própria em missão no 18º BPM durante o movimento paredista. Também asseverou não ter conhecimento de adesão ao movimento por parte de policiais da Asint, pois na época em que trabalhou lá, todos eram disciplinados. Já o servidor federal Jardel das Chagas Rodrigues, o qual ocupava cargo na Polícia Militar anteriormente, também identificou o aconselhado como presente no vídeo à fl. 187, contudo expressou entendimento que pelo vídeo não percebia atividade paredista, haja vista que alguns foram olhar por curiosidade. Por outro lado, manifestou entendimento de que o termo “plotado” (usado pelo policial militar em sua mensagem no Whatsapp) significaria “visto” ou “observado”. Vale ressaltar que a hipótese do aconselhado ter se deslocado por curiosidade até o 18º BPM, fardado, durante o movimento paredista, quando lotado na Asint, é totalmente descabida, vez que além de não ter autorização para, por curiosidade, ir olhar o que ali ocorria, por frontal desrespeito à Recomendação nº 001/2020 – Promotoria de Justiça Militar Estadual, bem como da Recomendação do Comando Geral da PMCE, publicadas no BCG nº 032, o aconselhado estava em condição de policial militar lotado na Assessoria de Inteligência da PMCE, devendo honrar a confiança de seus superiores alinhado à doutrina profissional disposta naquele setor estratégico; CONSIDERANDO o interrogatório do CB PM Francisco de Assis Feitosa Filho, no qual disse que em relação à postagem foi um desabafo decorrente de uma situação que estava ocorrendo com a pessoa do interrogado, pois estava depressivo, passando por problemas psicológicos, separando-se da ex-mulher. Disse que não chegou a conversar com o comandante da Asint sobre a comunicação no grupo de Whatsapp, mas que conversou com colegas sobre o fato. Narrou que relatou que estava tendo problemas com a ex-esposa, chegou a sofrer agressões físicas e verbais e não estava bem, pois isso mexia demais em um segundo relacionamento. Afirmou que ainda sofria traumas oriundos do capotamento de uma viatura ocorrido há alguns anos, onde chegou a perder massa encefálica, e ficou entre a vida e a morte. Asseverou que o acidente o deixou em estado depressivo e até hoje toma remédio para controlar isso. Disse que não foi ouvido sobre o fato no judiciário. Após exibição do vídeo das fls. 187 o interrogado se identificou na filmagem. Após exibição do vídeo das fls. 18-A, referente à manifestação do Portal Ceará Transparente, o interrogado negou que fosse sua pessoa, afirmando que nunca foi do BPRAIO. Disse que no período do movimento paredista trabalhou dois dias e depois apresentou atestado médico, mas que não compareceu no local do movimento paredista. Alegou acreditar que a imagem em que foi filmado não seja no local do movimento. Afirmou que já trabalhou em diversas greves, mas não soube informar o local onde a imagem foi captada. Narrou que não esteve na sede do movimento paredista, nem participou. Aduziu que a comunicação do Whatsapp foi um desabafo decorrente do que vinha acontecendo. Disse que não foi chamado em outra situação apuratória para se manifestar sobre a imagem das fls. 187, e que não sabia informar quem era o militar que aparece ao seu lado. Disse que trabalhou na Asint por cerca de três anos, mas que depois da postagem no Whatsapp, após seis meses foi apresentado da Asint. Disse que não conversou com nenhum oficial ou graduado para saber o motivo pelo qual estava sendo apresentado. Narrou que existem missões na Asint em que pode trabalhar fardado, mas não recordou se participou de alguma missão fardado. Disse que trabalhou durante o movimento pela Asint, mas não esteve em nenhuma missão no local do movimento paredista. Disse que em relação à postagem foi um momento de desabafo, de fraqueza e que no serviço policial deve estar bem fisicamente e mentalmente. Argumentou que já vinha há algum tempo trabalhando de forma forçada, achando que isso seria bom. Disse que foi um momento de desabafo, não teve intenção de prejudicar quem quer que seja. Oportunizada a palavra ao advogado, respondeu que em relação ao vídeo de dois segundos (fls. 187), em que o interrogado aparece trajando o uniforme azul, não consegue identificar o local do registro. Ressaltou que em relação ao texto colocado nos autos, o aconselhado já tinha histórico de LTS há mais de dois anos. Disse que o acidente reportado com sua pessoa ocorreu em 2010. Disse que desde essa época não vinha apresentando LTS e que as licenças vieram depois do acidente, antes não tinha. Saleintou que antes do acidente sempre procurou ser um policial exemplar, operacional, fazendo muitas prisões e apreensões, inclusive foi selecionado para o serviço de inteligência por mérito. Disse que o comandante imediato não tinha conhecimento dos problemas psicológicos. Enfatizou que o efetivo da inteligência é rotativo não sendo costume policiais passarem três anos na unidade. Afirmou que permaneceu devido ao mérito. Ressaltou que nunca trabalhou no RAIO ou unidade especial. Disse ser formado em Direito. Disse que recentemente teve crise depressiva e que se arrependia de ter escrito e postado o texto. Narrou que escreveu o texto quando estava passando por uma crise de ansiedade, pois tinha acabado de brigar com a mulher. Disse que escreveu o texto devido a traumas, pois quase morreu em serviço e nunca teve um apoio, até hoje sofria com isso, foi apenas um desabafo. Disse que não foi procurado por nenhum oficial após o fato. Disse que nunca foi encaminhado para serviço psicológico. Disse que não tinha conhecimento de que o Parecer Interministerial nº 2/2010 determinava que exista acompanhamento psicológico para a Polícia Militar. Disse que as buscas por tratamento psicológico se deram por inciativa pessoal do Aconselhado. Disse que após a paralisação voltou ao serviço durante quatro ou cinco meses e posteriormente voltou a apresentar Licença para Tratamento de Saúde. Disse que depois da postagem do texto e ser retirado do grupo foi apresentado ao Comando; CONSIDERANDO que se aduz das declarações do militar, de modo geral, o pretexto de apesar de ter confirmado que enviara mensagem ao grupo de Whatsapp da Asint, confirmando sua participação no movimento paredista, só o fez motivado por pretenso abalo psicológico, justificando o ato como um “desabafo”. O aconselhado também se reconheceu como o policial militar no vídeo das fls. 187, negando porém que seja o local sede do movimento paredista (18º BPM). Em verdade, as alegações apresentadas pelo processado em sua autodefesa se demonstram totalmente incoerentes com as provas acostadas aos autos. Importante reiterar a motivação da Comissão Processante em seu Relatório Final; “[…] O mencionado vídeo tem dois segundos de duração, mas visto no modo lento, é possível identificar uma viatura da PMCE, modelo e caracterização atual, pneu baixo, bem como uma faixa com os dizeres ‘reestruturação salarial, a polícia’, em local que corresponde fisicamente à antiga fachada do 18º BPM. A imagem exibe o aconselhado fardado, na companhia de outro militar não identificado, se dirigindo para o prédio onde ao fundo estão pessoas reunidas e faixas indicando reivindicação salarial da polícia, correspondendo ao movimento paredista de 2020, pois, diante da característica da viatura, e até mesmo do fardamento ostentado pelos militares, não há correspondência com o modelo do uniforme e pintura das viaturas na paralisação de 2011, de forma que as imagens somente podem retratar a única paralisação ocorrida com sede no 18º BPM, após os eventos de 2011, ou seja, o movimento paredista de 2020. A correspondência do ambiente captado no vídeo com o epicentro do movimento paredista, 18º BPM, também encontra respaldo no depoimento do Cap QOPM F[...], o qual, respondendo as indagações do defensor, assevera que ‘no segundo vídeo o depoente consegue entender que existe ali um movimento paredista, pela própria característica, ao final percebe a mureta do 18º BPM’ (Vídeo 02, fl. 339). […]”. O texto enviado pelo aconselhado ao grupo da Asint no Whatsapp (confirmado pelos oficiais lotados na Asint ouvidos como testemunhas) também deixa clara sua adesão voluntária ao movimento paredista, não havendo no referido texto qualquer menção de desabafo em relação a problemas psicológicos ou brigas com a esposa, conforme o processado intencionou sugerir ter sido a motivação da mensagem. Pelo contrário, o texto enviado pelo aconselhado confirma sua participação no movimento paredista e tenta transmitir uma ideia em “honrar” outros policiais militar também amotinados, os quais o processado os considera como “irmãos”, mesmo que em detrimento da Polícia Militar do Estado do Ceará e de toda a sociedade Alencarina. Agrava-se ainda que o aconselhado informou em seu interrogatório ser formado em Direito, não cabendo então qualquer argumentação de desconhecimento da flagrante ilegalidade de seus atos, pelo contrário, admite inclusive a possibilidade de ser demitido como consequência de punição disciplinar pelos seus atos. Nesse sentido, cita-se o Relatório Técnico nº 33/2020 – Asint/ PMCE (fls. 03/06), o qual transcreveu o referido texto enviado pelo aconselhado no dia 25/02/2020, com o seguinte teor (no que se grifaram os principais trechos): “Bom dia meus irmãos da inteligência, primeiramente eu queria agradecer a oportunidade de ter conviver ao lado de cada um dos senhores e de ter tido a honra de fazer parte dessa agência. Irmãos, como todos já sabem, fizeram um vídeo meu aqui no 18 ‘Fui plotado’, e tive uma pequena ideia de como somos vistos perante a tropa ‘Traidores ou x9’ quem me conheceu e sabe da minha índole de pronto me defendeu, dai sim, os ânimos se acalmaram. Contudo, foi muito difícil ter tomado essa decisão, conversei com a minha família e pedi orientação a Deus… os abracei bem forte enquanto chorava tentando explicar o porquê, e minhas filhas choravam sem entender o q acontecia, e disse q tudo era por eles, pela minha honra, pela minha dignidade, pelos meus irmãos de farda no qual ao lado sempre lutei pra servir a sociedade e que sempre me ajudaram qnd quase morri em um capotamento qnd fui dar um apoio em um s21, acidente no qual fiquei jogado no corredor do IJF com a cabeça aberta sangrando bastante, enquanto meu pai corria pra cima e pra baixo atrás de alguém pra costurar minha cabeça, mas Deus sabe de todas as coisas. Como eu poderia fechar os olhos pra tudo que está acontecendo o ficar na minha zona de conforto? Com q cara eu iria chegar e pedir apoio aos companheiros que aqui estão pra atender as TDNs? Sinceramente, meu coração não aceitava em ver tudo isso e nada fazer, ninguém quer paralisação mas no meu ponto de vista acho q foi o último recurso. Se vamos vencer, sinceramente, eu não sei, se vou ser demitido tmb não sei...mas de uma coisa ou sei minha etapa aqui ta paga...queria agradecer demais a confiança e tratamento que tive dos meus pares e dos oficiais que compõe essa agência que sempre me trataram bem, nos meus 12 anos de PM o tempo que em q me senti mais feliz foi na inteligência, porém abri mão disso tudo por uma causa maior, uma causa que eu acredito e que é maior do que qlq um de nós me desculpem se eu decepcionei vcs, e não estou estimulando nenhum irmão da inteligência a vir pra cá de cara aberta como estou fazendo, o pq todos já sabem. Enfim, queria agradecer de coração a todos, sei q se caso eu vier a vencer essa luta um dia irei falar pro meu filho, que sonha em ser policial, que o pai dele um dia ajudou a unir a polícia no tempo em que ninguém mais acreditava, enquanto meus irmãos estavam sendo presos e humilhados, não adianta ou não consigo o meu coração e a minha consciência não aceita... eu não dormiria tranquilo. Admiro muito cada um de vcs, todos sem excessão do 01 ao mais moderno...sei que muitos queriam está aqui mas por alguns motivos, no qual entendo não estão, mas sei que o coração está, disso eu tenho ctz, tenho fé em Deus, tenho sonho de ver a polícia unida, respeitada e valorizada do SD ao Cel, estou aqui em busca disso...um abraço no coração de todos e a honra foi toda minha.’ (postada no WhatsApp ASINT-PMCE)”. (sic); CONSIDERANDO que ao se consultar o Resumo de Assentamentos/Ficha Funcional (fls. 165/175) verifica-se que o aconselhado fora promovido de Soldado a Cabo em 30/12/2015 (a contar de 24/12/2015), não havendo assim qualquer possibilidade de que o contexto do vídeo (fl. 187), onde o aconselhado encontra-se uniformizado como Cabo da Polícia Militar do Ceará, tenha sido registrado em paralisação anterior da PMCE, ocorrida entre o final do ano de 2011 e início do ano de 2012. Ademais, pelos assentamentos verifica-se que antes de 2020, o último registro de Licença para Tratamento de Saúde do aconselhado (09 dias) é datado de 23/03/2016 (a contar de 29/11/2015), voltando a serem registrados a partir 18/03/2020 (a contar de 09/03/2020), ou seja, a documentação dos problemas psicológicos alegados pelo aconselhado ocorreram após o término do movimento paredista, inexistindo, assim, indício de que sua autodeterminação estivesse abalada durante o período apurado. Demais disso, restou invalidada a possibilidade do processado estar uma missão da Asint durante o movimento paredista (vídeo das fl. 187), pois além de não ter autonomia para atuar sem autorização superior, a testemunha comandante imediato do acon-