DOE 24/04/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº076 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2023

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PINHEIRO GRANJA , ex-Deputado Estadual, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, em caráter provisório, no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor total atual de R$28.799,33 (Vinte e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos), correspondendo ao valor atual de R$23.039,46 (vinte e três mil, trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), a partir desta data. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de abril de 2023. Deputado Evandro Leitão

PRESIDENTE

Deputado Osmar Baquit 1º. VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO Deputado David Durand 2º. VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO Deputado Danniel Oliveira 1º. SECRETÁRIO Deputada Juliana Lucena 2ª. SECRETÁRIA Deputado João Jaime 3º. SECRETÁRIO Deputado Dr. Oscar Rodrigues 4º. SECRETÁRIO

PORTARIA Nº219/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 20 da Resolução nº 698, de 30 de outubro de 2019 e seu Anexo II, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de novembro de 2019, RESOLVE: Art 1º. Instituir a Comissão para Avaliação, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável dos Bens Móveis. Art. 2º. Ficam designados para compor a presente comissão, os SERVIDORES :

São atribuições da Comissão: Art.3º O levantamento de todos os bens pertencentes ao Estado do Ceará é de responsabilidade de cada órgão/entidade, devendo ser realizado através de Comissão constituída por ato do dirigente máximo do órgão/entidade. Art.4º As comissões terão autonomia para determinar o valor atualizado a ser atribuído aos bens e deverão elaborar um relatório de avaliação, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - Descrição detalhada de cada bem avaliado e da correspondente documentação, em conformidade com o Sistema Patrimonial Corporativo adotado pelo Estado; II - Critérios utilizados para a avaliação e sua respectiva fundamentação técnica, inclusive elementos de comparação adotados; III - Vida útil remanescente do bem; IV - Valor residual se houver; V - Data de avaliação; VI - Identificação dos responsáveis pela avaliação. Parágrafo único - Deverá ser arquivada cópia do relatório de avaliação dos bens, no Sistema Patrimonial Corporativo adotado pelo Estado, pelo órgão ou entidade usuária do mesmo. Art.5º A Comissão deve avaliar se há alguma indicação de que um ativo imobilizado ou intangível possa ter sofrido perda por irrecuperabilidade, caso isto aconteça, deverá estimar o valor da perda por meio de testes de recuperabilidade. Art.6º A Comissão deve avaliar se há indicação de que uma redução ao valor recuperável reconhecida em anos anteriores deve ser reduzida ou eliminada, e em caso positivo, deverá registrar a reversão da perda por irrecuperabilidade. Art.7º Devem ser efetuados testes de recuperabilidade nos ativos intangíveis com vida útil indefinida e naqueles ainda não disponíveis para uso. Art 8º. A Comissão para Avaliação, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável dos Bens Móveis acompanhará a execução do objeto do contrato nº 65/2022, a ser realizado pela empresa Qualitek Avaliação e Consultoria Empresarial Eireli. Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

PORTARIA N°247/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar o servidor HENRIQUE NICOLAU NETO, matrícula n° 035.685, para atuar como gestor do Contrato nº 13/2023, firmado com o IBCP – INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, cujo objeto é realizar de treinamento direcionado aos òrgãos solicitantes e equipe da Comissão Permantente de Licitação, para que reunam o maior número de informações necessárias para a condução dos processos e assim poder aplicar no desempenho de suas tarefas cotidianas, assim como se preparar operacionalmente e estratégicamente para iniciar o cumprimento dos requisitos inovados pela nova lei de licitações pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, proposto pela Diretoria Administrativa e Financeira da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de abril de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

PORTARIA N°275/2023.

ESTABELECE AS INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES À REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências previstas nos incisos III e VI do Anexo II, a que se refere o Art. 72 da Resolução N.º 698, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional, cargos em comissão e funções de natureza comissionada da Assembleia Legislativa do Estado; CONSIDERANDO a Lei N.º 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará), especificamente o seu Art. 251, que dispõe acerca das consignações em folha de pagamento inerentes à remuneração, subsídios e proventos de seus servidores; CONSIDERANDO a Lei N.º 14.686/10, que dispõe acerca da margem consignável em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais em situação excepcional; CONSIDERANDO o Ato Normativo N.º 319, publicado no D.O.E de 02 de setembro de 2022, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; RESOLVE:

Art. 1º As consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará reger-se-ão pelo disposto no Ato Normativo N.º 319, de 31 de agosto de 2022.

Parágrafo único. Esta Portaria dispõe, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, acerca dos registros das consignações facultativas firmadas entre os servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado e instituições consignatárias devidamente credenciadas, em conformidade com o Art. 20 do diploma a que se refere o caput deste artigo.

Art. 2º Consideram-se consignações como se obrigatórias fossem as obrigações decorrentes de Planos de Saúde e Odontológico, Plano Funerário, Previdência Privada, Seguro de Vida, Caixas Beneficentes e Fundações Assistenciais, desde que tenham sido devidamente informados ao Departamento de Gestão de Pessoas, conforme parâmetros definidos em regramento específico.

§1º Após o prazo de 18 (dezoito) meses, as obrigações de que trata o caput deste artigo serão tratadas como facultativas, devendo submeter-se às regras estabelecidas nos Artigos 4º, 5º e demais artigos aplicáveis do Ato Normativo N.° 319/2022.

§2º As entidades que operam consignações consideradas como se obrigatórias fossem, quando solicitadas, e no prazo estabelecido para tanto, pelo Departamento de Gestão de Pessoas, devem apresentar arquivo individualizado dos valores consignados por cada um dos serviços previstos no caput deste artigo, sob pena de sujeitarem-se às sanções previstas no Art. 17 do Ato Normativo N.° 319/2022.