DOE 05/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº084 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2023

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PORTARIA Nº18/2023 - O ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a servidora MICHELLE OLIVEIRA FREITAS , Matrícula 3000006-4, nomeada para o Cargo de provimento em Comissão de Coordenador – DNS-2, com publicação no DOE em 14 de abril de 2023, 9 (nove) dias no mês de abril no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) e 22 (vinte e dois) dias do mês de maio do corrente ano no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2023.

Paulo Italo Sales Carlos Alves ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 012/2023

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE – CEP: 60.120-000 CONTRATADA: empresa VERA BEZERRA FELIX , inscrita no CNPJ sob o nº 44.663.450/0001-30, com sede na Rua Doutor Atualpa, nº 672, Bairro: Vila Ellery, Fortaleza/CE, CEP: 60.321-070. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças de 02 (duas) cancelas de barreira, acionadas por controle , marca PPA, modelo K1, instaladas nas dependências da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, conforme especificações constantes no Termo de Referência da Cotação Eletrônica n° 2023/13998 -VICEGOV.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os preceitos do direito público, em especial as disposições do Art. 24, II e correlatos da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, o Processo Administrativo n° 03352120/2023, a Cotação Eletrônica n° 2023/13998 e as demais disposições legais aplicáveis à matéria FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura, sem prejuízo do prazo de garantia de fábrica das peças e acessórios eventualmente substituídas a cargo da contratada. VALOR GLOBAL: R$ 7.992,00 (sete mil, novecentos e noventa e dois reais) pagos em parcelas mensais de de R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão pela fonte de recurso do Tesouro Estadual 00 – Dotação Orçamentária 58100001.04.122.211.20833.03.339039.1.5009100000.0- 4842.. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Paulo Italo Sales Carlos Alve - Assessor Especial da Vice-Governadoria e Vera Bezerra Felix - Empresa Vera Bezerra Felix.

Amanda Alves Nobre Sales ASSESSORA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 01203616/2023 e, com fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório , tornando estável no serviço público estadual, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, integrante da Carreira de Polícia Penal, a servidora ILANA CARLOS FERRO CASTRO , matrícula 4308684-7, lotada na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, a partir de 04 de Janeiro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de maio de 2023.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 09840575/2022, e, com fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001; RESOLVE declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório , tornando estáveis no Serviço Público Estadual, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado Policial Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, e integrantes da Carreira de Polícia Penal, lotados na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. PALACIO DA ABOLIÇAO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 03 de maio de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO DO ATO DE CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - PROCESSO Nº09840575/2022 ATO DATADO EM 03 DE MAIO DE 2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 09840672/2022, e, com fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001. RESOLVE declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório , tornando estáveis no Serviço Público Estadual, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, no cargo