DOE 03/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº082 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2023

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(1) Em cumprimento à Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência - Processo nº0242560-93.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer/Não Fazer, oriundo da 11ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau), Comarca Fortaleza, Estado do Ceará, encaminhada através do Processo Viproc de nº07626485/2021, que reconhece haver no momento processual a presença dos elementos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, deferindo a antecipação da tutela pretendida para determinar que o promovente seja recomendando na fase investigação social, se por outro motivo não tiver sido excluído, prosseguindo nas demais fases do concurso, resguardando-lhe a vaga, em caso de aprovação, até ulterior determinação daquele juízo;

(2) Solução ao Viproc de nº09126048/2021, referente à AÇÃO JUDICIAL: 0236970-38.2021.8.06.0001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO Nº0630007-49.2021.8.06.0000, que foi conhecido e provido, reformando a decisão de primeiro grau para indeferir o pedido de urgência que amparava o autor.

(3) Em cumprimento ao Mandado de Segurança com pedido de liminar - Processo nº0202715-54.2021.8.06.0001, oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau), Comarca Fortaleza, Estado do Ceará, encaminhado através do Processo Viproc de nº07920598/2022, que defere o pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de suspender o ato que determinou a eliminação do referido concurso, determinando que o Estado do Ceará providencie a permanência do autor no certame, com a reserva e posterior nomeação e posse caso seja aprovado.

1. DO RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS CANDIDATOS QUE ATINGIRAM A FREQUÊNCIA MÍNIMA EM CADA DISCIPLINA E ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DIVULGADO POR MEIO DOS EDITAIS Nº116 – SSPDS/AESP – 1º TENENTE PMCE, DE 30 DE ABRIL DE 2021, Nº119 – SSPDS/AESP – 1º TENENTE PMCE, DE 24 DE MAIO DE 2021, Nº124 – SSPDS/AESP – 1º TENENTE PMCE, DE 15 DE JUNHO DE 2021, Nº127 – SSPDS/AESP – 1º TENENTE PMCE, DE 14 DE JULHO DE 2021 E Nº128 – SSPDS/AESP – 1º TENENTE PMCE, DE 03 DE MARÇO DE 2022, DO CONCURSO PÚBLICO - 5ª RECLASSIFICAÇÃO - 2ª TURMA

2.1. Resultado da média final no Curso de Formação Profissional dos candidatos que atingiram a frequência mínima em cada disciplina e o resultado final no Concurso Público - 2ª Turma, cuja classificação encontra-se em conformidade aos critérios de desempate estabelecidos no edital de abertura do Certame, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato, sexo, média final no Curso de Formação Profissional, classificação por sexo, classificação geral e situação: