DOE 02/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº081 | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2023

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REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – CREDE 2, no uso de suas atribuições legais, resolve rescindir o contrato em epígrafe de acordo com os termos do art. 79, inciso I, em c/c com o art. 78, inciso I, Lei 8666/93 e ainda mediante as cláusulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido , a partir desta data, o Contrato nº09/2021 , firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/Coordenadoria Regional da Educação – CREDE 2 e a empresa M R H OLIVEIRA – ME . CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, inciso I, do referido diploma legal, conforme estabelece a CLÁUSULA SÉTIMA, do contrato nº 09/2021 que prevê a rescisão pela inexecução total ou parcial deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada não fará jus ao recebimento de nenhum crédito, uma vez que a prestação dos serviços contratados, junto à citada, não foi concretizada. A CONTRATANTE firma o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Itapipoca/CE, 11 de Abril de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 066 - SÉRIE 3 ANO XV, 05 DE ABRIL DE 2023, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DE VIROC DE Nº 02247528/2023, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEFM JESUS MARIA JOSÉ - CNPJ Nº 07.954.514/0695-91, FORTALEZA/CE e a empresa FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 01.044.414/0001-85. Onde se lê : CONTRATADA : FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 08.532.187/0001-86, com sede à Rua(Av) Eliézer Gois, nº 110, Bairro Parque Soledade, Município Caucaia, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) Francisco Moreira de Sousa. OBJETO:O presente CONTRATO tem por objetivo a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, cujas descrições e quantitativos encontram-se detalhados nos Anexo I da Carta Convite nº 01/2023 daqui por diante denominado ANEXO I, que integram este instrumento, independente de transcrição. Item: 18 e 19. VALOR GLOBAL : 20.038,00 (Vinte mil e trinta e oito reais). SIGNATÁRIOS: CONTRATADA : Francisco Moreira de Sousa e TESTEMUNHAS: 01 - ILEGÍVEL, 02 -ILEGÍVEL Leia-se : CONTRATADA: : FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELE, inscrita no CNPJ sob nº 08.044.414/0001-85, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) FRANCISCO AGENOR GOMES.OBJETO:O presente CONTRATO tem por objetivo a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, cujas descrições e quantitativos encontram-se detalhados nos Anexo I da Carta Convite nº 01/2023 daqui por diante denominado ANEXO I, que integram este instrumento, independente de transcrição. Item: 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,20,21,22,23,24,25,26,27. VALOR GLOBAL : 101.171,40 (CENTO E UM MIL, CENTO E SETENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS). SIGNATÁRIOS: CONTRATADA : FRANCISCO AGENOR GOMES e TESTEMUNHAS: 01 - ÂNGELO DE FARIAS ABREU, 02- SEBASTIÃO COSTA DE CARVALHO Fortaleza, 20 de abril de 2023. ATENCIOSAMENTE,

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA CONAT Nº003/2023 - O PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, incisos I e XII da Lei 18.185, de 29 de agosto de 2022, CONSIDERANDO o quantitativo de processos administrativo-tributários em estoque na Célula de Perícia Tributária – CEPET e a necessidade de aumentar o quantitativo de servidores lotados nesta Célula, com objetivo de atender aos princípios da eficiência e duração razoável do processo, RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES , constantes no Anexo Único desta Portaria para, no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2023, exercerem as atribuições de Perito Tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2023. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza, aos 20 de abril de 2023. Victor Hugo Cabral de Morais Junior

PRESIDENTE DO CONAT

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CONAT Nº003/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023

PORTARIA CONAT Nº004/2023 - O PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, incisos I e XII da Lei 18.185, de 29 de agosto de 2022, CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Célula de Assessoria Processual Tributária do Contencioso Administrativo Tributário (Conat) de servidor recém ingresso nos quadros da Secretária da Fazenda, no cargo de Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, buscando sua constante renovação, CONSIDERANDO a necessidade de aumentar a eficiência no acompanhamento de projetos estratégicos junto à Presidência do Conat, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor VITOR ORLETTI PENEDO , matrícula nº 800335-3-2, para, no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2023, exercer as atribuições de Assessor Processual Tributário, na Célula de Assessoria Processual Tributária do Contencioso Administrativo Tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 2023. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza, aos 20 de abril de 2023. Victor Hugo Cabral de Morais Junior

PRESIDENTE DO CONAT

*** *** * PORTARIA Nº175/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto do art. 35, inciso III, da Lei Estadual n° 15.175 de 28.06.2012, RESOLVE: I - DESIGNAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria para compor o Comitê Setorial de Acesso a Informação – CSAI; II – Cessar os efeitos da portaria n°379/2021** , de 11.11.2021, publicada no Diário Oficial de 08.12.2021. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2023. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº175/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023

PORTARIA N°179/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 31 da Lei nº 11.714 de 25 de julho de 1990, combinado com o art. 93 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, “Código de Contabilidade do Estado” RESOLVE: I- Delegar competência a MARCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA , Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº 497762-1-7, Secretário Executivo do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, lotado na Secretaria Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais da Secretaria da Fazenda, para, nos termos da legislação vigente, baixar atos para ordenar despesas da Unidade Orçamentária - Secretaria da Fazenda; II- Determinar que a presente delegação de competência tenha vigência no período de 01.04.2023 a 31.12.2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA