DOE 02/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº081 | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2023

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Art. 1º – Aprovar o cumprimento das ações e metas dos Planos de Apoio do Estado na oferta dos serviços socioassistenciais dos Centros de Referência de Assistência Social – Cras nos municípios de Paramoti, Guaraciaba do Norte, Brejo Santo e Aquiraz, que estavam inadequados nos campos “estrutura física”, “atividades desenvolvidas” e/ou “recursos humanos” , conforme descritos na tabela a seguir:

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/ CE, 24 de abril de 2023.

Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues PRESIDENTE DO CEAS-CE

RESOLUÇÃO Nº089/2023.

DISPÕE AS PRIORIDADES DO ASSESSORAMENTO TÉCNICO À GESTÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PELA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – EXERCÍCIO 2023

A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião realizada no dia 24 de abril de 2023. CONSIDERANDO a Resolução nº007/2023, datada de 03 de março de 2023 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB-CE pactuando as prioridades do Assessoramento Técnico à Gestão Municipal a Política de Assistência Social pela Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS Secretaria da Proteção Social – exercício 2023. RESOLVE,

Art. 1º – Aprovar as prioridades do assessoramento técnico à gestão municipal da política de assistência social pela Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS da Secretaria de Proteção Social – SPS – exercício 2023 relacionadas a seguir:

I. Municípios que não possuem vigilância Socioassistencial ou que as possuem informalmente;

II. Municípios com valor elevado no saldo em conta (federal e estadual);

III. Controle social em parceira com o Ceas-CE(atualização das normativas e funcionamento);

IV. Processo conferencial de Assistência Social;

V. Atualização da legislação dos Benefícios Eventuais, Leis de criação do Fundo de Assistência

Social; e

VI. Criação ou atualização da Lei Municipal de Assistência Social

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza/ CE, 24 de abril de 2023.

Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues PRESIDENTE DO CEAS-CE

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº01873670/2023, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO , a nomeação de ANTONIO CARLOS VIANA DE AZEVEDO , datada de 28 de fevereiro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 14 de março de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 22 de março de 2023.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

Onelia Maria Moreira Leite de Santana SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEAS Nº061/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o (a) SERVIDOR(A) relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de realizar estudos e elaboração de relatórios técnicos, junto aos familiares dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 22 de março de 2023.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº061/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023