DOE 11/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº088 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 2023

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PORTARIA CGE Nº45/2023.

ALTERA A PORTARIA CGE Nº218/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES REALIZADOS EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTES E ENTIDADES PÚBLICAS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E PESSOAS FÍSICAS, EM CONFORMIDADE COM OS DECRETOS ESTADUAIS Nº32.810/2018 E Nº32.811/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, em especial o art.14 da Lei nº 16.710, de 21/12/2018, com a redação dada pela Lei nº 18.310, de 17/02/2023, que atribui à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado a competência para exercer o monitoramento de contratos, convênios e instrumentos congêneres de receita e de despesa celebrados pelos órgãos/pelas entidades estaduais, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/12, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 178, de 10/05/2018, que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 32.810/2018, que regulamenta a operacionalização do processo de transferência de recursos no âmbito das parcerias com as Organizações da Sociedade Civil e no Decreto Estadual nº 32.811/2018 que regulamenta a operacionalização do processo de transferência de recursos financeiros por meio de convênios e instrumentos congêneres, com a utilização do sistema corporativo de convênios e congêneres do poder Executivo Estadual, doravante denominado e-Parcerias; CONSIDERANDO o disposto no art. 123 do Decreto Estadual nº 32.811/2018 e no art. 140 do Decreto Estadual nº 32.810/2018, que autorizam a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado a expedir normas complementares necessárias à operacionalização dos referidos Decretos; RESOLVE:

Art. 1º Incluir o parágrafo único no art. 9º da Portaria CGE nº 218/2018, de 07 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º...

Parágrafo único. Os instrumentos de parcerias estarão aptos à liberação de recursos financeiros, após a validação pela Caixa Econômica Federal, no Sistema e-Parcerias, da conta bancária específica do instrumento correspondente, de que trata o parágrafo primeiro do Art. 6º desta Portaria.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 10 de maio de 2023.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

PORTARIA Nº019/2023-VICEGOV - O(A) ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.343 de 14 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR MICHELLE OLIVEIRA FREITAS , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, unidade administrativa da Estrutura Organizacional deste Órgão, ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, Fortaleza, 27 de março de 2023. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2023. Paulo Italo Sales Carlos Alves ASSESSOR ESPECIAL

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº273/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 10, do Decreto nº 32.999/2019, e ainda o que consta do Processo NUP: 18001.005154/2023-48, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora SILVIA HELENA LOPES FREITAS MOTA , matrícula nº. 1031721-5, ocupante do cargo de advogada, em substituição a Coordenadora Jurídica FÁTIMA LÚCIA CAMPELO CONRADO CORREIA LIMA, advogada, matrícula nº 000.592-2-6 no período de 02 a 11 de maio de 2023, devido afastamento por motivo de férias. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2023. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 28 de abril de 2023. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

SECRETARIA DAS CIDADES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, fica NOTIFICADO o Sr. FRANCISCO JEOVÁ SOUSA CAVALCANTE, ex-Prefeito de Monsenhor Tabosa, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, comparecer à Secretaria das Cidades, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima – Ed. SEPLAG - 1º andar - Cambeba, a fim de tomar ciência dos procedimentos preliminares à instauração de Tomada de Contas Especial, exarada nos autos do Processo NUP nº 43001.000064/2023-16 referente à execução do CONVÊNIO nº 115/CIDADES/2019 firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades, e o referido Município, conforme determina o art. 3º, §1º, da IN nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, combinado com o art. 5º, inciso LV da CF/88. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.

Carlos Edilson Araujo

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se. Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/CIDADES/2019

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO TECNOLÓGICO E AMBIENTAL - IDETEC; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO TECNOLÓGICO E AMBIENTAL - IDETEC ; V - ENDEREÇO: Avenida Getúlio Vargas, nº 66, Sala D, Centro, Barra da Choça, Bahia; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 03317635/2023, e fundamentado no art. 57, inciso I e §1º, incisos II e VI e §2º, da Lei n° 8.666/93 e alterações, bem como na Cláusula Quinta do instrumento contratual, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato supracitado; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA;