DOE 09/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº086 | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2023 17

PORTARIA Nº100/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor ODILON JÚNIOR , ocupante do cargo de Engenheiro Civil referência matrícula nº 000494-1-7, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2023NE000437. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 03 de maio de 2023.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/2023

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA/CE , CNPJ Nº 07.615.750/0001-17. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO , a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) Freezer, tombamento 46467, valor estimado R$ 1.627,41 (mil seiscentos e vinte sete reais e quarenta e um centavos), 1 (uma) balança Tombamento 32999, valor 1.602,90 ( mil seiscentos e dois reais e noventa centavo), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender a demanda de acondicionamento dos produtos advindo da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 10896139/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 35/2023 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de abril de 2023. SIGNATÁRIO: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CEDENTE) e JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Jaguaruana/CE (CESSIONÁRIA) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE , 12 de abril de 2023. Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº063/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 21012.000108/2022-57, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei Complementar nº 267, de 30 de dezembro de 2021, publicada no DOE de 30/12/2021, ao servidor RICARDO DURVAL EDUARDO DE LIMA , matrícula nº 0002121-0 , exercente da função de Agente de Administração lotado no INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 20% sobre seu vencimento-base, referente à obtenção do título de graduação em Engenharia de Pesca, a partir de 15 de dezembro de 2022. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de abril de 2023.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº127/2023 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 de junho de 2004, com nova redação dada ao inciso II, do art. 1º e art. 2º, pelo Decreto nº 31.651, de 17 de Dezembro de 2014, D.O.E de 22 de Dezembro de 2014, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JUNHO/2023. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2023.

Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº127/2023 DE 04 DE MAIO DE 2023

Registre-se e publique-se.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº045/2023 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a servidora MARIA INÊS CAVALCANTE STUDART MENEZES , matrícula 0000732-2 Símbolo ADECE II, na função de DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR PRESIDENTE, em virtude de sua viagem, no período de 07 a 13 de maio de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza,05 de maio de 2023.

Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

PORTARIA 117/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE Prorrogar por mais 15 (quinze) dias, a contar do dia 08 de abril de 2023, além dos 15 dias já formalizados pela Portaria nº 107/2023, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 24 de março de 2023, o prazo para efetuar a avaliação e emissão do laudo de inservibilidade de bens da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, Pecém, 05 de abril de 2023. Hugo Santana de Figueirêdo Junior

DIRETOR PRESIDENTE