DOE 10/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2023

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VAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº. 241988/2022. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do desconto de 50% - R$ 16.000,00; O parcelamento fica dividido em 12 (doze) parcelas mensais. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.

Karyna Leal Ramos

ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº005/2023

PROCESSO Nº03789810/2022

DEVEDOR(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU - CNPJ/CPF: 07.910.730/0001-79, REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: ROBERT VIANA LEITÃO – Prefeito - CPF: 933.096.353-68. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202003062 - AIF. VALOR INICIAL R$ 2.000,00 em 30/06/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 23/01/2019 a 23/01/2020. Regularização de Licença de Instalação N° 05/2019 - SPU da Licença: 5970800/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº. 03789810/2022.DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do desconto de 50% - NÃO SE APLICA, o parcelamento fica dividido em 10 (dez) parcelas mensais. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.

Karyna Leal Ramos ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº45/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES DOUGLAS ARRUDA VIANA, matrícula nº 300002-3-4, CARLOS EDUARDO LINHARES FEITOSA, matrícula nº 300005-2-8, FRANCISCO FRANK SOARES, matrícula nº 000642-1-1, JOSÉ MENESES JÚNIOR, matrícula nº 000110-1-0 e CRISTIANE AGUIAR DO VALE PRACIANO, matrícula nº 000573-1-2 para sob a coordenação do primeiro comporem a equipe para análise do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente à solicitação de Licença de Instalação para Aterro Sanitário, a ser implantado no município de Pacajus/CE, em razão social de REVITA ENGENHARIA S.A, protocolado através do processo nº 07375557/2022 do VIPROC. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 04 de maio de 2023.

Carlos Alberto Mendes Júnior SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº170/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processos nº 08012.001789/2023-93 - NUP, RESOLVE, com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19 e Decreto 35.028, de 29/11/22, AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO , a partir de 01/07/23 até 30/06/27, formalizada através da Portaria nº432/2019 , datada em 05/07/19, publicada no Diário Oficial do Ceará de 11/07/19, dos SERVIDORES públicos estaduais relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Superintendência de Obras Públicas, para continuarem prestando serviços no Departamento Estadual de Trânsito, com ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2023.

Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº170/2023 DATADA DE 05 DE MAIO DE 2023