DOE 10/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2023

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(1) Solução ao Processo Viproc sob o nº 08431943/2019, respeitante à Ação Judicial - Processo nº 01015338-23.2016.8.06.0001 com trânsito em julgado; 3.1.1.1. Relação final dos candidatos sub judice considerados indicados na investigação social e resultado final no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota e classificação final no concurso público.

3.2. Relação final dos candidatos de outro certame considerados indicados na investigação social e resultado final no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota e classificação final no concurso público.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº: 10051.0006431/2022-51 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o servidor MARCILIO OLIVEIRA QUIXADA , matrícula 405.019-1-6, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil, Classe C, Nível VI, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 26.12.2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 18 de abril de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº1/2023/GAB/PCCE.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À EMPRESA VERSÁTIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP.

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, OTÁVIO DUARTE VIEIRA COUTINHO, no uso de suas atribuições legais, etc, com fundamento nos princípios constitucionais reitores da Administração Pública, contidos no art. 37 da CF/88, notadamente o da Legalidade, da Moralidade Pública e da Eficiência, c/c art. 87 da Lei nº8666/93, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo nº03/2022DEPAF (VIPROC nº02266251/2021), RESOLVE aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 87, inc. I, da Lei Federal nº8.666/93, à EMPRESA VERSÁTIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP, CNPJ nº17.612.939/0001-00, por descumprimento à Ata de Registro de Preços nº6609/2020, promovida pela Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, visando atender as necessidades da Polícia Civil, e em razão do descumprimento contratual, nos moldes da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993.

GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 02 de janeiro de 2023. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.