DOE 10/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2023

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº246/2023

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 10061.006657/202314, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 04 de abril de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023; RESOLVE, reconhecer como dívida do Estado o valor de R$ 11.138,62 (onze mil e cento e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 9.205,47 (nove mil e duzentos e cinco reais e quarenta e sete centavos) o valor devido ao 2º Tenente PM RR FRANCISCO FÁBIO PINHEIRO MOREIRA , Matrícula: 098.361-1-X, referente à diferença de salário no período de 04/04/2022 a 31/12/2022 e R$ 1.933,15 (mil e novecentos e trinta e três reais e quinze centavos) o valor da contribuição patronal, conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2023.

Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº373/2023

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no NUP 10061.011756/2023-18, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção a graduação de 1º Sargento em ressarcimento de preterição, a contar de 24 de dezembro de 2018, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 065, de 04 de abril de 2023; RESOLVE, reconhecer como dívida do Estado o valor de R$ 23.079,87 (vinte e três mil e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), sendo R$ 19.157,93 (dezenove mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos) o valor devido ao 1º Sargento PM GEOVANI OLIVEIRA DA COSTA , Matrícula: 125.472-1-8, referente à diferença de salário no período de 24/12/2018 a 31/12/2022 e R$ 3.921,94 (três mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos) o valor da contribuição patronal, conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2023.

Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA CGP Nº11/2023 - O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de julho / 2023. QUARTEL DO COMANDO - GERAL, em Fortaleza, 05 de maio de 2023. José Claudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM

CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº11/CGP, 05 DE MAIO DE 2023

PORTARIA Nº123/2023 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE–GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, com fulcro no Art. 31, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990 e Arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 88, de 09 de março de 2010, RESOLVE: AUTORIZAR o servidor HAROLDO JORGE ARAGÃO GONDIM , ocupante do posto de Tenente Coronel QOBM, matrícula funcional nº 133.721-1-X, a gerir o Fundo de Defesa Civil do Estado do Ceará - FDCC , assegurando eficácia e eficiência às decisões que impliquem em: ordenar despesas orçamentárias, assinar cheques, reconhecer dívidas, assinar portarias de ajuda de custo, de concessão de diárias, administrar recursos financeiros do FDCC. Bem como representar a instituição Corpo de Bombeiros Militar do Ceará nos Convênios, Ajustes, Acordos, Contratos e demais instrumentos necessários à consecução das atribuições de que trata esta Portaria, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2023. Em Fortaleza - CE, ao(s) 02 de março de 2023.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

*** *** * PORTARIA Nº299/2023 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Decreto n.° 31.957, de 30 de maio de 2016, que regulamenta a Lei n.° 16.009, de 05 de maio de 2016, RESOLVE: Conceder a Indenização por Reforço do Serviço Militar Operacional - IRSO aos BOMBEIROS** Militares relacionados nesta Portaria, referente de 21 de MARÇO de 2023 à 20 de ABRIL de 2023.