DOE 08/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº085 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2023

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As notas explicativas da Administração são parte integrante das informações contábeis individuais e consolidadas.

Notas explicativas da Administração às demonstrações contábeis individuais e consolidadas Exercícios findos em 31 de dezembro de 2022 e de 2021 (Em milhares de Reais, exceto quando indicado de outra forma)

1. Contexto operacional

A atividade da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S.A. (“Companhia” ou “CIPP”) teve sua origem formal em 22 de dezembro de 1995, data de sua criação por meio da Lei Estadual nº 12.536 publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de dezembro de 1995.

A Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S.A. está vinculada às políticas estaduais voltadas ao tema estratégico “Infraestrutura e Mobilidade” e ao eixo “Ceará de Oportunidades”, ambos presentes no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2020-2024. No tocante ao Ceará 2050, no que tange ao “Programa Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém”, em relação às iniciativas: “Qualificação Tecnológica do Terminal Portuário do Pecém” e “Expansão da atração de investimento para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém e a Zona de Processamento de Exportações”. O resultado esperado para as políticas desenvolvidas nesse eixo é o de assegurar o desenvolvimento sustentável. O principal indicador para fins de acompanhamento do atingimento do resultado é o que trata da Estrutura Portuária Modernizada.

Destaque-se que o tema estratégico “Infraestrutura e Mobilidade” adere a missão do Porto do Pecém de oferecer soluções seguras e eficientes de logística de transporte multimodal de cargas, atuando como indutor de novos negócios, diretamente ou por meio de parcerias, promovendo o desenvolvimento sustentável para o Estado do Ceará e a sua visão de futuro que é tornar-se até 2030 um dos maiores portos-indústrias do país, um porto concentrador (hub) e principal acesso para a nova fronteira agrícola.

O Estado, com sua política, propõe investimentos em todos os modais de transporte, contemplando os transportes rodoviário, ferroviário, marítimo e aeroviário, envolvendo recursos estaduais e federais. Visa-se o fortalecimento dos eixos logísticos de integração regionais, adequando-os a uma nova realidade de uma rede logística eficiente. Todos os projetos têm como norteador o Programa Estadual de Logística e Transportes do Ceará- PELT/ CE, que se propõe a ser um norteador das ações do Governo do Estado, numa visão de longo prazo, fornecendo os elementos necessários à preparação de uma agenda para a política da logística de carga, que priorize os investimentos em projetos de transportes e procedimentos na cadeia logística com a maior potencialidade de obter ganhos de eficiência nos custos.

Em relação a CIPP, e de modo a ampliar a capacidade de movimentação de cargas do Terminal Portuário do Pecém, encontra-se em implantação a 2ª fase de expansão do Terminal Portuário, contemplando novos berços de atracação, uma nova ponte acesso aos píeres e o alargamento do quebra-mar existente, tudo contemplado pelo Plano de Desenvolvimento Portuário.

Além desses, são necessários investimentos na retro área e na infraestrutura on-shore do Terminal que ocorrerão pari passo ao ritmo de ampliação da estrutura off-shore e do crescimento na movimentação no porto, de modo que se mantenha o alto nível de desempenho operacional e de produtividade.

As demonstrações contábeis individuais e consolidadas foram aprovadas pela Administração da Companhia em 10 de março de 2023.

1. Resumo das principais práticas contábeis

As principais políticas contábeis adotadas na preparação destas demonstrações contábeis individuais e consolidadas estão descritas a seguir. Essas políticas foram aplicadas de modo consistente em todo o período apresentado, salvo indicação contrária.

2.1. Base de preparação

As demonstrações contábeis da Companhia e sua controlada foram preparadas e estão sendo apresentadas, conforme as práticas contábeis adotadas no Brasil. As práticas contábeis adotadas no Brasil compreendem aquelas incluídas na legislação societária brasileira e os Pronunciamentos, as Orientações e as Interpretações Técnicas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

2.2. Base de mensuração

As demonstrações contábeis individuais e consolidadas foram preparadas com base no custo histórico, exceto quando indicado de outra forma. 2.3. Base de consolidação

As informações contábeis consolidadas incluem as informações da Companhia e sua controlada direta, a seguir:

As políticas contábeis foram aplicadas com uniformidade em sua controlada e consistentes com aquelas utilizadas no período anterior.

Não há diferença entre o patrimônio líquido e o resultado consolidado atribuído aos sócios da Companhia em suas demonstrações contábeis consolidadas e o patrimônio líquido e resultado da Companhia em suas demonstrações contábeis individuais.

As demonstrações contábeis de controladas são incluídas nas demonstrações contábeis consolidadas a partir da data em que o controle se inicia, até a data em que o controle deixa de existir.

Saldos e transações intercompany, e quaisquer receitas ou despesas não realizadas derivadas de transações intercompany, são eliminados na preparação das demonstrações contábeis consolidadas.

2.4. Moeda funcional

Os itens incluídos nas demonstrações contábeis individuais e consolidadas da Companhia são mensurados, usando a moeda do principal ambiente econômico no qual as empresas atuam (“moeda funcional”) e estão sendo apresentadas em milhares de reais.

2.5. Caixa e equivalentes de caixa

Caixa e equivalentes de caixa incluem, por exemplo, o caixa, os depósitos bancários e outros investimentos de curto prazo de alta liquidez, com vencimentos originais de até três meses e com risco insignificante de mudança de valor.

2.6. Instrumentos financeiros

Classificação – ativos e passivos financeiros

O CPC 48 contém três principais categorias de classificação para ativos financeiros: mensurados ao custo amortizado, ao Valor Justo por meio de Outros Resultados Abrangentes (VJORA) e ao Valor Justo por meio do Resultado (VJR).

Redução ao valor recuperável (impairment) - ativos financeiros e ativos contratuais:

O modelo de perdas esperadas se aplicará aos ativos financeiros mensurados ao custo amortizado ou ao Valor Justo por meio de Outros Resultados Abrangentes - VJORA, com exceção de investimentos em instrumentos patrimoniais e ativos contratuais. As provisões para perdas esperadas foram mensuradas com base nas perdas de crédito esperadas para a vida inteira, ou seja, perdas de crédito que resultam de todos os possíveis eventos de inadimplência ao longo da vida esperada de um instrumento financeiro. As perdas estimadas foram calculadas com base na experiência real de perda de crédito com base na melhor estimativa da Administração.

Compensação de instrumentos financeiros