DOE 08/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº085 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2023

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°031/2023 PROCESSO N° 11401115/2021

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o MUNICÍPIO DE GRANJA , inscrito no CNPJ sob o nº 07.827.165/0001-80, com sede na Praça da Matriz, s/n, Centro, Granja-CE, neste ato representado por sua Prefeita, Juliana Frota Lopes de Aldigueri Arruda, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação de Técnica, através do Processo Administrativo nº 11401115/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal: a) na Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, no que couber; b) na Lei Estadual n° 17.380/2021 e suas alterações; c) no Decreto Estadual n° 33.905/2021 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a pactuação de procedimentos intersetoriais entre as partes , com vistas a possibilitar a execução das ações e atividades do Cartão Mais Infância Ceará - CMIC no âmbito municipal. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente ajuste terá vigência da data de sua assinatura até 31/12/2023, podendo ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de abril de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Juliana Frota Lopes de Aldigueri Arruda - Prefeita de Granja. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 02 de maio de 2023.

José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

CORRIGENDA AO PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO N°129/2021

No primeiro termo aditivo ao Contrato n° 129/2021 publicado no Diário Oficial do Estado, Série 3 ano XIV n° 216, de 28 de outubro de 2022, firmado entre a SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL- SPS e a Empresa ÁGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. Onde se lê : CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR do Aditivo 2.1 O valor do contrato acima será acrescido em razão da necessidade de aquisições de bens para suplementar a obra no valor de R$ 173.560,00 (cento e setenta e três mil, quinhentos e sessenta reais), correspondente a 24,83%, do valor contratado original, sem, no entanto, sofrer supressão, acima evidenciada a seguir: Número do Aditivo Valor Anterior Valor após Aditivo Acrescido 01 R$ 699.000,00 R$ 872.560,00 R$ 173.560,00 24,83% Total R$ 699.000,00 R$ 872.560,00 R$ 173.560,00 24,83%. Leia-se CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1 O valor do contrato acima será acrescido em razão da necessidade de aquisições de bens para suplementar a obra no valor de R$ 171.760,00 (cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta reais), correspondente a 24,57%, do valor contratado original, conforme evidenciado a seguir: Número do Aditivo Valor Anterior Valor após Aditivo Acrescido 01 R$ 699.000,00 R$ 870.760,00 R$ 171.760,00 24,57% Total R$ 699.000,00 R$ 870.760,00 R$ 171.760,00 24,57% . FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de abril de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Leandro José Vieira Soares ÁGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 03 de maio de 2023.

José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 056, de 22 de março de 2023, que publicou o o extrato do 6º Termo Aditivo ao Contrato de n° 025/2019, firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social– SPS e a EMPRESA CSF SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, fica corrigido o seguinte. Onde se lê : 6º ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2019 IG Nº1081447 Leia-se : 6º ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2019 IG Nº1218947 Fortaleza, 02 de maio de 2023. José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº091/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, alterado pelo Decreto nº 29.398, de 02/09/2008 e em conformidade com o art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de junho de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 02 de maio de 2023.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº091/2023, DE 02 DE MAIO DE 2023