DOE 18/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº093 | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2023 3

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: da Casa Civil, da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, do Departamento Estadual de Trânsito, dos Encargos Gerais do Estado, do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, da Junta Comercial do Estado do Ceará, da Polícia Militar, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Proteção Social, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Esporte, da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Secretaria do Planejamento e Gestão, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, da Superintendência de Obras Hidráulicas, da Superintendência de Obras Públicas, da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará e do Tribunal de Justiça, no valor total R$ 553.915.643,68 (QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.

Art. 2º – Alteração na descrição da Ação 10242 – Implantação do Hospital Estadual Universitário (PROEXMAES III – Comp.II) para 10242 – Implantação do Hospital Estadual Universitário, segundo o art. 45 da Lei Nº18.159, de 18 de julho de 2022/ LDO.

Art. 3º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2023. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº35.432 DE 18 DE MAIO DE 2023

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 553.915.643,68

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA FONTE - DETA FONTE TIPO VALOR 04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 755.097,00 04100011 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS 455.097,00 02.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 455.097,00 20990 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - TJ (2º Grau).