DOE 19/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº094 | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2023
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº77/2023 PROCESSO NUP: 10051.000838/2022-75
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que deve a servidora ERIKA CECILIA FERREYRA RAMIREZ MOURA , ocupante do cargo de Delegada de Polícia Civil, Matrícula: 1984481-1, o valor de R$ 598,38 (quinhentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), referente diferença de valores atinente às férias em decorrência da ascensão funcional, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100 002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.11.15.1.1.0000.E0000 – red. 8698; ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.91. 13.15.1.1.0000.E0000 – red. 530; ● 10100002.002.01.06.122.521.20407.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.92.15.1.1.0000.E0000 – red. 3748. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº12/2021. Fortaleza, 26 de abril de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº78/2023
PROCESSO NUP: 10051.003096/2022-30
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que deve ao servidor ARTIDÃO MARIANO VASCONCELOS , ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 167.796-1-X, o valor de R$ 15.450,54 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos), sendo esse valor atinente as verbas salariais do ano de 2022, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.521.20 406.15.319011.1.5009100000.0 – red. 8698; ● 10100002.06.122.521.20406.15.319113.1.5009100000.0 – red. 530; ● 10100002.06.122.521.20407.15.319 092.1.5009100000.0 – red. 3748. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº12/2021. Fortaleza, 26 de abril de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 00215904/2023, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, ROBÉRIO GOMES FREIRE , matricula funcional nº 10340217, CPF nº 46604910300, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 04/01/2023, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
| DESCRIÇÃO | VALOR R$ |
|---|---|
| Soldo – Lei nº 17.871, de 17/01/2022-c/c Decreto nº 34.514 de 17/01/2022 | 316,80 |
| Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 17.871, de 17/01/2022-c/c Decreto nº 34.514 de 17/01/2022 | 1.838,26 |
| Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 17.871, de 17/01/2022-c/c Decreto nº 34.514 de 17/01/2022 | 5.928,99 |
| Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – Lei nº 15.070,de 20/12/2011 | 2.675,10 |
| TOTAL | 10.759,15 |
| PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2023. | |
Elmano de Freitas da Costa |
|
| GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ | |
| José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL |
PORTARIA Nº89/2023 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora, JULIE ANNE SOUSA CUNHA , matrícula nº 3031851X, ocupante do cargo de 3º Sargento PM, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Julie Anne Sousa Cunha Coutinho, conforme certidão de casamento, Expedida pelo Cartório de Registro Civil do Distrito do Mucuripe, sob matricula 020818 01 55 2022 2 00093 294 0029360 30, em 05/11/2022. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE Jano Emanuel Marinho - CEL QOPM COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS
Registre-se publique-se.
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº25/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 10061.001039/2023-88, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 19 de novembro de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 15.925,96 (quinze mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), em favor da 2º Tenente PM RR MANUEL CUNHA DA SILVA , Matrícula: 107919-1-X, referente a diferença de salário do período de 19/11/2021 a 31/12/2022, decorrente de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2023. Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº40/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 10061.002297/2023-81, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 23 de junho de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 8.577,96 (oito mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), em favor do 2º Tenente PM RR ALEXANDRO SOUZA DE MENESES , Matrícula: 110.005-1-7, referente a diferença de salário do período de 23/06/2022 a 31/12/2022, decorrente de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2023. Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.