DOE 18/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº093 | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2023

180

TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº01/2023

DAS PARTES: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, Autarquia Estadual criada pela Lei nº 9.450/71 e reorganizada pela Lei nº 10.521/81, CNPJ nº 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, 2900 – Maraponga, Fortaleza-CE, doravante denominado ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, neste ato representado por seu Superintendente, Michel Mourão Matos, e a SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS , inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, resolvem firmar o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário, através do Processo Administrativo nº 04316047/2023, mediante as cláusulas e condições seguintes: DO OBJETO: Constitui objeto do referido Termo a descentralização do crédito orçamentário com vistas ao funcionamento, gestão e realização das ações previstas para a Exposição “Cidade Mais Infância” , a fim de viabilizar o desenvolvimento infantil, o turismo familiar e a educação para o trânsito, conforme estabelecido no Termo de Cooperação Técnica nº 14/2023, de acordo com o Plano de Trabalho proposto e aprovado, parte integrante do instrumento independente de transcrição. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o TDCO, além do Processo nº 04316047/2023, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 29.623/2009. DA VIGÊNCIA: O TDCO terá sua vigência de 08 (oito) meses, sendo assegurado pelos partícipes o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes. DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos necessários à execução do ajuste, no montante total de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), serão descentralizados pelo ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, conforme Plano de Trabalho aprovado. Os valores decorrentes do referido ajuste correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 08200003.06.181.343.20338.15.339039.1.7529200000.1 DO FORO: Para dirimir quaisquer questões decorrentes do Instrumento, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 15 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Michel Mourão Matos – Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e Sandro Camilo Carvalho – Secretaria da Proteção Social – SPS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, aos 15 de maio de 2023.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº026/2023

PROCESSO NUP Nº 08012.003499/2022-01

CREDOR: INGRAM MICRO BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ n.º 01.771.935/0002-15. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa INGRAM MICRO BRASIL LTDA , referente ao Contrato de serviços especializados em produtos das plataformas red hat enterprise, jboss enterprise middleware e red hat cloud suite. Contratação de treinamentos e fornecimento de software, da mesma linha de produtos n.º 23/2021, em razão da ausência de pagamento referente a treinamento Container Adoption Boot Camp for Developers