DOE 18/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº093 | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2023

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TOTAL DE H/A PORTARIA: 240 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 15.736,12

PROCESSO Nº : 36001.000306 / 2023-06 Inexigibilidade de Licitação. OBJETO: Fornecimento de vale-transporte eletrônico (VTE) do tipo A para os servidores da Secretaria do Turismo, pelo prazo de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Considerando a instituição pela Administração Estadual do benefício vale-transporte em favor dos servidores públicos, conforme art. 12, Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; Considerando não contar a SETUR com meios próprios ou contratados para viabilizar o deslocamento residência-trabalho-residência de seus colaboradores; Considerando ser ônus do órgão/entidade de origem o custeio da parcela que exceder a 6% (seis por cento) do vencimento ou salário básico dos servidores, nos termos do parágrafo único do art. 12, Lei nº 11.601/89 e inciso II do art. 3º, Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995; Considerando que o SINDIÔNIBUS detém a exclusividade na emissão e comercialização do vale-transporte no Município de Fortaleza e na Região Metropolitana de Fortaleza, nos termos do art. 2º, Decreto Municipal nº 9.142, de 08 de julho de 1993, o qual, inclusive, registra a aprovação do instrumento de delegação (cessão de direito) em que as empresas permissionárias do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Fortaleza-CE, cederam ao Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará, o direito de emitir e comercializar o Vale-Transporte; DECLARO inexigível a licitação, com arrimo nas justificativas técnicas, no parecer jurídico constante nos autos do Processo NUP 36001.000306/2023-06, nos demais documentos acostados ao processo em epígrafe. VALOR GLOBAL: R$ 47.520,00 ( Quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais ). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.211.20767.03.339039.1.500.9100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Artigo 25, caput da Lei nº 8.666/1993. CONTRATADA : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 07.341.423/0001-14, situada na Av. Borges de Melo, nº 60, Bairro Aerolândia, CEP: 60.415-510, Fortaleza, Ceará. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Fortaleza, 10 de maio de 2023. Camila de Oliveira e Lima (Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna). RATIFICAÇÃO : Fortaleza, 11 de maio de 2023. Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo). Yrwana Albuquerque Guerra SECRETÁRIA DO TURISMO

PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO CONTRATO 08/2023 – SETUR E ORDEM DE SERVIÇO Nº02/2023 A SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária do Turismo, Sra. Yrwana Albuquerque Guerra, portadora da cédula de identidade de nº 95021012349, órgão expedidor SSPDC CE, e do CPF/MF de nº 812.315.393-72, residente e domiciliada nesta capital, e a empresa ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA . com sede na Rua Barão do Crato, nº 1951, Vila Ellery, Fortaleza - CE, CEP: 60.320-270, inscrita no CNPJ sob o nº 14.292.203/0001-03, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por sua representante legal Sra. Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 8912001001749 e do CPF nº 424.319.053-49, residente e domiciliada em Fortaleza - CE, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1 – O presente Instrumento tem por objeto a retificação do valor constante cláusula quinta, subitem 5.1 do contrato nº08/2023 e Ordem de Serviço nº02/2023 , que passam a ter a seguinte redação, respectivamente: CTR Nº 08/2023 [...] CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DA REPACTUAÇÃO 5.1. O valor contratual global importa na quantia de R$ 710.989,56 (setecentos e dez mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2023 […] Valor: R$ 710.989,56 (setecentos e dez mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS 2.1 - As demais cláusulas e condições do Contrato nº 08/2023, bem como da Ordem de Serviço nº 02/2023, não alteradas por este instrumento, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. E, por assim haverem acordado, declaram as partes aceitar as condições aqui dispostas, razão pela qual, na presença das testemunhas abaixo firmadas, assinam este Termo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 28 de abril de 2023. Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo - CONTRATANTE) e Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues (Acesso Segurança Privada Ltda - CONTRATADA).

Nathália Macêdo de Morais COORDENADORA - ASJUR