DOE 17/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº092 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2023

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de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 01.813.375/0001-33, com sua sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praça XV de Novembro, 20, Sala 401-B - Centro, CEP 20010-010, e filial na cidade de São Paulo/SP, na Alameda Santos, 700, 7º Andar - Cerqueira César, CEP 01418-100. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Pela Gerente de licitações e contratos, Saskya Narjara Gurgel da Cruz. RATIFICAÇÃO: Pelo Diretor-Presidente, Carlos Eduardo dos Santos Marino. Republicação, tendo em vista publicação no DOE em 16/11/2022 com Valor Global incorreto.

Carlos Eduardo dos Santos Marino

DIRETOR-PRESIDENTE

Fortaleza/Ceará, 08 de maio de 2023.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 001/2023

PROCESSO Nº: NUP / 19022.000385 2022-07 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios, de assessoria e consultoria jurídica especializada , para realizar estudos acerca das políticas institucionais obrigatórias das empresas com participação estatal, incluindo diagnóstico e proposições de melhorias, bem como análises das empresas com participação majoritária do Estado do Ceará, e criação de Boletim de Governança e Compliance incluindo a criação de “Farol de Governança”, conforme quantidades e especificações contidas neste Termo de Referência e seus anexos. JUSTIFICATIVA: Para alcançar o propósito institucional da Companhia, se faz absolutamente necessária a contratação de consultoria técnica, administrativa e executiva à administração pública estadual no âmbito da gestão das participações acionárias do Estado do Ceará, nos termos previstos no Decreto Estadual 34.723, de 02 de maio de 2022, visando os interesse do Estado do Ceará como acionista de modo a otimizar a Governança e o retorno econômico, conforme quantidades e especificações contidas neste Termo de Referência e seus anexos. VALOR GLOBAL: R$ 510.000,00 ( quinhentos e dez mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elaboração de estudos e projetos para melhoria da Governança das empresas estatais FONTE 70 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, alínea “c” da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 e do art. 117, §3º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CearaPar. CONTRATADA: MENEZES NIEBUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.857.617/0001-77, com sua matriz estabelecida na cidade de Florianópolis/SC, na Rodovia José Carlos Daux, 4120, Saco Grande, Florianópolis/SC CEP 88032-005. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Pela Gerente de licitações e contratos, Saskya Narjara Gurgel da Cruz. RATIFICAÇÃO: Pelo Diretor-Presidente, Carlos Eduardo dos Santos Marino.

Carlos Eduardo dos Santos Marino

DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº043/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês MAIO/2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.

Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº043/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023 VALE URBANO: CONTRATO Nº019/SEINFRA/2017

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 006/SEINFRA/2023

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 369.405,00; PROCESSO Nº:04209798 / 2023 Origem CTO – SEINFRA; OBJETO: Prestação de serviços especializados para monitoramento de instrumentos de leitura e controle geotécnico da Linha Leste do Metrô de Fortaleza; JUSTIFICATIVA: A contratação em caráter emergencial vem da necessidade de serviços especializados para monitoramento de instrumentos de leitura e controle geotécnico, e demais procedimentos correlatos, essenciais para continuação das obras de implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza; VALOR GLOBAL:R$ 396.405,00 (trezentos e sessenta e novel mil, quatrocentos e cinco reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100004.26.783.343.10166.0 3.449039.1.500.9100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93; CONTRATADA: LATINA PROJETOS CIVIS E ASSOCIADOS LTDA; DISPENSA: Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha, Secretária Executiva de Logística Intermodal e Obras; RATIFICAÇÃO: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura.

Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº224/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 20, inciso I da Lei nº 15.952, de 14/01/2016, DOE 18/01/2016, republicada por incorreção no DOE de 29/01/2016, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 01/10/1993 e Lei 16.903/2019, de 03/06/2019, RESOLVE ASCENDER POR DESEMPENHO , referente ao exercício de 2017 a partir de 01 de janeiro de 2018, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual Nº 215/2020 de 17 de abril de 2020, os SERVIDORES lotados neste Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, relacionados nos anexos I, II, III, IV e V, desta Portaria. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2023. Michel Mourão Matos

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº224/2023, DE 23 DE JANEIRO 2023 ÓRGÃO/ENTIDADE: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE GRUPO OCUPACIONAL: Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito – ANAOTT TIPO DE ASCENSÃO: Progressão por Desempenho