DOE 16/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº091 | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2023

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junto aos órgãos da Administração Pública, nos âmbitos municipal, estadual e federal, responsáveis pela regulação e fiscalização de veículos automotores, com poderes para praticar quaisquer atos com vista a promover a regularidade de circulação e movimentação dos veículos desta pasta, incluindo a realização de emplacamentos, vistorias, licenciamentos, obtenção de 2ª via de documentos, consultas a cadastro, solicitação de certidões negativas, pedido de baixa cadastral por perda ou roubo, dentre outros, excluindo-se o ato de assinatura do Documento Único de Transferência – DUT ou termo equivalente de alienação; Art. 2º – Determinar que a presente designação tenha vigência a partir da data de sua publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2023.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ

Republicada por incorreção.

PORTARIA N°207/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, a partir de 02.05.2023, os SERVIDORES : SAMYA CAMERINO BRASILEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª. Classe, Referência A, matricula 800336-5-6, IVONEIDE EUGENIO SAMPAIO MARTINS, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, 4ª. Classe, Referência E, matricula 100586-1-9, MARIA AURELINA FARIAS DE ARAUJO, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª. Classe, Referência E, matricula 106120-1-2, CLAUDIA MARIA DE MENESES VIERA, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª. Classe, Referência E, matricula 106674-1-0 e FERNANDA MEREILES LIMA BARBOSA, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 4ª. Classe, Referência E, matricula 497641-1-1, para sob a presidência da primeira, compor comissão responsável pela análise dos processos de inclusão dos cursos pós-graduação no Censo de Escolaridade, bem como analisar a concessão da Gratificação de Titulação, instituta pelo art.25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, publicada no D.O 08.06.2006 e alterada pela Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393 de 26.02.2021. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº208/2023 O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso III, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único desta Portaria, a partir de 19.04.2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte** autorizada pela Portaria nº 131/2023, publicada no DOE de 31.03.2023.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2023. Saulo Araujo Toscano Junior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº208/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023

PORTARIA N°209/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, resolve NOTIFICAR O FALECIMENTO , do servidor JONAS VIANA CORREIA FILHO , Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, 2ª Classe, Referência A, matrícula n° 009887-1-5, ocorrido em 23.04.2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Brito Ramos, em 26.04.2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4° do Decreto n° 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.

Saulo Araujo Toscano Junior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA

*** *** * PORTARIA N°210/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR , a partir de 02.05.2023, da Portaria 295/2019 , publicado no D.O 27.06.2019, que designou o servidor JOSE EDSON HOLANDA FILHO** , Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª. Classe, Referência A, matricula n° 300118-1-3, para a Corregedoria e designá-lo para o Núcleo de Controle de Substituição Tributária de Convênios e Protocolos. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA N°211/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR , a partir de 02.05.2023, da Portaria 089/2022 , publicado no D.O 11.04.2022, que designou o servidor JOSE ROBERTO SEVERIANO GOMES JUNIOR** , Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª. Classe, Referência A, matricula n° 800329-6-X, para a Célula de Acompanhamento e Cobrança e designá-lo para a Célula de Atendimento. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ATO DECLARATÓRIO Nº006/2023

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL/NUAT -CRATEÚS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da Instrução Normativa Nº 77/19; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO SOBRAL/NUAT -CRATEÚS, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 007/2023 (publicado no D.O.E. de 20 de abril de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. Nº DE ORDEM C.G.F. FIRMA/RAZÃO SOCIAL 001 06.653481-0 GELDIVAN GRIGORIO BRITO 60120049317

Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Sobral/Nuat -Crateús, 05 de maio de 2023. José Nogueira Carlos ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ATO DECLARATÓRIO N°07/2023

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art. 40 da instrução normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO CEXAT EM MARACANAÚ, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 43,44,45,46,47,49,53,55 e 56/2023 (publicado no D.O.E. de 20 de abril de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 08 de maio de 2023. Erivelton Cartaxo Pinto

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO,

RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)43,44,45,46,47,49,53,55 E 56/2023