DOE 15/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2023

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de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou IV – Pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório. O Tribunal de Contas da União tem, em diversos Acórdãos, reiterado a necessidade de que a pesquisa de preços adote parâmetros diversos, não se restringindo às cotações realizadas com potenciais fornecedores: A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão (Acórdão 713/2019 Plenário). A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida por empresa estatal não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como (Acórdão 2102/2019 Plenário). A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão (Acórdão 1548/2018 Plenário). Ocorre que, a adoção de parâmetros diversos pode aumentar muito o tempo de duração do procedimento e o próprio custo transacional da licitação, caso a Administração não esteja municiada com ferramentas que permitam a captação dessas referências diversas, de maneira célere e eficaz. Se, por um lado, é necessário avançar na realização de pesquisa de preços com parâmetros diversos, por outro, é fundamental adotar soluções que consigam aumentar a eficiência deste procedimento. Pensando nisso, esta organização, para atender as exigências normativas e a orientação dos órgãos de controle, decidiu-se pela contratação de uma solução em tecnologia de informação que permita a captação eficiente de preços para referenciarem nossas estimativas de custos. VALOR GLOBAL: R$ 11.580,00 ( Onze mil, quinhentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25,Inciso I da Lei n° 8.666 CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Júlio César Nogueira Torres - Perito Geral da PEFOCE.

Romulo Costa do Nascimento COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº005/2023

PROCESSO NUP: 10011.001924/2022-71

A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 10/02/2023; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo NUP: 10011.001924/2022-71, relativo ao pagamento de cinco diárias e meia devida referente em participar do curso de tópicos de comparação balística e mecanismos de armas, nos dias 14 a 19 de novembro de 2022, na cidade de Fortaleza-CE, pela servidora JANIELE NOGUEIRA DA SILVA , matrícula nº 300.329-3-4, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotada no Núcleo de Perícia Forense em Crateús-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 499,18 (quatrocentos e noventa e nove reais e dezoito centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.122.521.20180.12.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº044/2023

PROCESSO NUP: 10011.002518/2022-26

A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo NUP: 10011.002518/2022-26, relativo ao pagamento de cinco meias diárias devida referente em realização de levantamentos periciais, nos dias 01, 02, 03, 04 e 05 de novembro de 2022, nas cidades de Trairi-CE, Umirim-CE, Uruburetama-CE, Acaraú-CE, Miraima-CE e Tejuçuoca-CE, pelo servidor DANIEL GURGEL DO AMARAL MOTA , matrícula nº 300.327-4-8, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Itapipoca-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 162,07 (cento e sessenta e dois reais e sete centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.122.521.20180.06.339092.1.50091 00000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2023. Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº87/2023 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de Nº58/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR E TUTORAR AULAS NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA INSPETOR CLASSE B, TURMA VII, REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2023, conforme NUP Nº10041.000401/2023-31, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei Nº15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto Nº31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria Nº820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2023.

Kamilly Távora Campos DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°87/2023 DE 09 DE MAIO DE 2023 CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA INSPETOR DE CLASSE B - PERÍODO (10/04 A 30/04/2023)

TOTAL DE H/A PORTARIA: 166 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 11.208,74