Diário Oficial do Estado do Ceará · 26/05/2023 · pág. 49

DOE 26/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº099 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023

109

considerando a ocorrência de um suposto desvio ético, sugere-se que seja feita uma representação junto à Comissão Setorial de Ética Pública para que proceda com as devidas apurações no âmbito de sua competência”]

Retornem-se ao Corregedor da Secretaria da Fazenda para análise e deliberação acerca da sugestão de arquivamento dos presentes autos. CORREGEDORIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, Ceará, aos __ de _ de _. Nome do(a) Servidor(a)

CARGO/FUNÇÃO

TERMO DE DEVOLUÇÃO DE PROCESSO (ABERTURA DE PAD)

Considerando a conclusão da análise da [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº /, processo nº _/_”; ou “sindicância nº /_, processo nº _/__”], culminando com a sugestão de ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR (PAD), nos termos dos arts. 179, §1º, e 210, caput, da Lei estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, c/c art. 33 da Lei complementar estadual nº 58, de 31 de março de 2006, e art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa Gabin nº 001, de 14 de novembro de 2014, desta Secretaria da Fazenda, em face da identificação de indícios de justo motivo para que o servidor investigado seja processado no âmbito disciplinar,

[Poderá ser consignada recomendação de outro encaminhamento, por exemplo: “Ademais, não obstante o suposto ilícito no campo disciplinar, faz-se necessário que outros fatos listados no parecer sejam apurados no campo ético, razão pela qual se sugere que seja realizada uma representação junto à Comissão Setorial de Ética Pública para que proceda com as devidas apurações no âmbito de sua competência”]

DESPACHO CONCLUSIVO DO(A) CORREGEDOR(A) (ARQUIVAMENTO)

DESPACHO Nº /_/CORREGEDORIA/SEFAZ

[fazer registro e pegar numeração no controle de despachos]

Vistos e examinados os autos da [escolher a natureza do processo, por exemplo: “apuração preliminar nº /, processo nº _/_”; ou “sindicância nº /_, processo nº _/”], deflagrada por meio do(a) [se apuração preliminar, “despacho nº / desta Corregedoria; se sindicância, “Portaria nº /_, publicada no Diário Oficial do Estado de __ de _ de ____].

Considerando que o referido procedimento decorreu de [escolher uma das opções: (i) recebimento de denuncia via (informar o meio); (ii) representação formulada por (indicar quem representou); ou (iii) conhecimento direto pelo Corregedor], acerca de fato(s) ocorrido(s) no(a) [indicar unidade, local ou ambiente onde ocorreu(ram) o(s) fato(s)];

Considerando que coube a esta Corregedoria proceder às investigações que melhor instruíssem os autos, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 6º, inciso X do art. 9º e art. 13 do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544, de 15 de julho de 1997, c/c o inciso VII do art. 11 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022, e art. 9º, caput, da Instrução Normativa Gabin nº 001/2014, de 14 de novembro de 2014; Considerando que, não apurada a responsabilidade administrativa, o processo deverá ser arquivado, conforme estabelece o art. 209, § 8º (1ª parte), da Lei estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974,

APROVO o Parecer nº /_, o qual conclui pelo arquivamento do presente processo. Ato contínuo, DETERMINO o arquivamento do presente processo, conforme dispõe o art. 14, parágrafo único, do Anexo Único ao Decreto nº 24.544/1997.

CORREGEDORIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos __ de ___ de ____.

Nome do(a) Corregedor(a)

CORREGEDOR

DESPACHO CONCLUSIVO DO(A) CORREGEDOR(A) (ABERTURA PAD)

DESPACHO Nº /_/CORREGEDORIA/SEFAZ

[fazer registro e pegar numeração no controle de despachos]

Considerando que coube a esta Corregedoria proceder às investigações que melhor instruíssem os autos, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 6º, inciso X do art. 9º e art. 13 do Anexo Único do Decreto estadual nº 24.544, de 15 de julho de 1997, c/c o inciso VII do art. 11 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022, e art. 9º, caput, da Instrução Normativa Gabin nº 001/2014, de 14 de novembro de 2014; Considerando que, no decorrer das investigações foram identificados elementos probatórios que indicam o suposto cometimento do ilícito administrativo, quais sejam: [Listar os elementos probatórios e os indícios de autoria e materialidade. Sugere-se usar por referência o que consta na Matriz de Responsabilização, se presente nos autos]

Assim, tais elementos indicam o suposto cometimento de ilícito administrativo-disciplinar capitulado no [informar o dispositivo legal do ilícito, por exemplo: “inciso IV do art. 191 c/c inciso VI, do art. 199, da Lei estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, materializados pela incontinência de comportamento, tendo em vista o decoro funcional, resultando em ofensa moral em serviço a terceiro, passível, em tese, de demissão”].

Ante ao exposto, ACATO [escolher uma opção: (i) “o inteiro teor do”; ou (ii) “parcialmente o”] Parecer nº /, o qual recomenda a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do servidor [Nome do Servidor], ocupante do cargo de [cargo do servidor], matrícula funcional nº ______--_, razão pela qual encaminho os presentes autos ao(à) [indicar a autoridade para a qual os autos serão encaminhados, por exemplo: “Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna”] para conhecimento e manifestação, posto que é autoridade competente para determinar a abertura do referido processo, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 210 da Lei estadual nº 9.826/1974 c/c o inciso [escolher conforme a autoridade instauradora: (i) se o(a) Secretário(a) da Fazenda, “XIX do art. 50”; (ii) se o(a) Secretário(a) Executivo(a) de Planejamento e Gestão Interna, “VII do art. 52”] da Lei estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018.

Remetam-se os autos ao gabinete do(a) [indicar a autoridade para a qual os autos serão encaminhados, por exemplo: “Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna”]. CORREGEDORIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos __ de ___ de ____.

Nome do(a) Corregedor(a)

CORREGEDOR

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD (MODELO 1)

PORTARIA Nº /_

[fazer registro e pegar numeração no respectivo controle] [Autoridade instauradora do PAD, exemplo: O(A) SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ], no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e o inciso [escolher conforme a autoridade instauradora: (i) se o(a) Secretário(a) da Fazenda, “XIX do art. 50”; (ii) se o(a) Secretário(a) Executivo(a) de Planejamento e Gestão Interna, “VII do art. 52”] da Lei estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº __/_, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do(s) servidor(es) [nome do(s) servidor(es), cargo(s) e número(s) de matrícula(s)], acusado(s) de haver(em) praticado o ilícito tipificado no(s) [capitulação legal: artigo(s) da(s) lei(s)], em razão do [ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE _//_ E _//_], passível da sanção prevista no [dispositivos legais que cominam a penalidade aplicável]. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos __ de _ de ____.

Nome da Autoridade Instauradora

CARGO DA AUTORIDADE

Observação: Conforme modelo estabelecido pela Portaria nº 217, de 3 de julho de 2000, da Procuradoria-Geral do Estado, publicada no D.O.E. de 4 de julho de 2000.