DOE 26/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº099 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023

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PORTARIA Nº0950/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 08 de maio de 2023.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1180/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso II, do art. 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a) considerando o que consta no Processo NUP 10001.003583/2023-79, que apontou o descumprimento das obrigações estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2022/0009-SEPLAG/COGEC e na Ata de Registro de Preços 2022/00080– SEPLAG; b) considerando que a empresa HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA foi notificada na forma da Lei, por meio da Notificação/Convocação nº 07/2023-CECONV/COAFI/SSPDS, acerca da penalidade de Multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor da nota de empenho, que totalizou R$ 19.320,00 (dezenove mil trezentos e vinte reais), importando a multa na quantia de R$ 3.864,00 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais); c) considerando que as alegações de defesa apresentada pela empresa HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA, não consubstanciam o fato da inexecução total do contrato, RESOLVE: Aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 3.864,00 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais), correspondente à 20% (vinte por cento) do valor da Nota de Empenho nº 2023NE000288, em desfavor da Empresa HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA , inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 39.149.298/0001-31, estabelecida na Avenida Washington Soares, nº 55, Iguatemi Empresarial, 1015, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza-CE, em decorrência do registro de inexecução total do Contrato Administrativo nº SACC 1250856, cujo objeto visa à aquisição de materiais de consumo - café e açúcar, para atender as necessidades da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e suas Coordenadorias vinculadas. conforme Termo de Referência n° 002/2023 - CECOP/COAFI/SSPDS, Ordem de Compra n° 02370/2023, Ata de Registro n° 2022/00080 e Pregão Eletrônico n° 20220009, ficando constatado que a empresa infringiu ao disposto no art. 77, da Lei federal nº 8.666/93. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, dirigido ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, o Sr. Samuel Elânio de Oliveira Júnior, no seguinte endereço: Avenida Bezerra de Menezes, nº 581, Bairro São Gerardo, na Cidade de Fortaleza/CE – CEP 60.325-003. Por oportuno, informo que os autos do Processo NUP 10001.003583/2023-79 encontram-se à disposição para vista do interessado, na Célula de Contratos e Convênios desta Secretaria, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 16 de maio de 2023.

Adriano de Assis Sales SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1210/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso II, do art. 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a) considerando o que consta no Processo NUP 10001.006029/2022-62, que apontou o descumprimento das obrigações estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2021/0034-SEPLAG/COGEC e na Ata de Registro de Preços 2985/2022-SEPLAG; b) considerando que a empresa ILG PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS LTDA foi notificada na forma da Lei, por meio da Notificação/Convocação nº 05/2023-CECONV/COAFI/SSPDS, acerca da penalidade de Multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor da nota de empenho, que totalizou R$ 978,00 (novecentos e setenta e oito reais), importando a multa na quantia de R$ 195,60 (cento e noventa e cinco reais e sessenta centavos); c) considerando que, mesmo após citação por edital, publicado no DOE do dia 07/03/2023, a empresa ILG PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS LTDA, permaneceu silente, renunciando à oportunidade ao direito da ampla defesa e do contraditório, RESOLVE: Aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 195,60 (cento e noventa e cinco reais e noventa centavos), correspondente à 20% (vinte por cento) do valor da Nota de Empenho nº 2023NE000288, em desfavor da Empresa ILG PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS LTDA , inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 03.816.134/0001-73, estabelecida na Rua Ezequiel Campina, 751, Tamatanduba - Eusébio-CE, em decorrência do registro de inexecução total do Contrato Administrativo nº SACC 1242248, cujo objeto visa à aquisição de materiais de consumo - limpeza, a fim de atender as necessidades da SSPDS e suas Coordenadorias Vinculadas, conforme termo de referência n° 055/2022-CECOP/COAFI/SSPDS, Ordem de Compra n° 87927/2022, Ata de Registro n° 2022/02985 e Pregão Eletrônico n° 2021/0034, ficando constatado que a empresa infringiu ao disposto no art. 77, da Lei federal nº 8.666/93. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, dirigido ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, o Sr. Samuel Elânio de Oliveira Júnior, no seguinte endereço: Avenida Bezerra de Menezes, nº 581, Bairro São Gerardo, na Cidade de Fortaleza/CE – CEP 60.325-003. Por oportuno, informo que os autos do Processo NUP 10001.006029/2022-62 encontram-se à disposição para vista do interessado, na Célula de Contratos e Convênios desta Secretaria, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 19 de maio de 2023.

Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1243/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , por Ato discricionário, de acordo com o artigo 32º da Portaria nº 2069/2020-GS, o militar FRANCISCO EUDEMAR CABRAL FILHO , 3º Sargento PM, matricula nº 304.289-1-9, para ter exercício na Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas – CIOPAER/SSPDS, a partir de 10/10/2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 24 de maio de 2023. Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

EDITAL Nº007/2023 - SSPDS/AESP - SOLDADO PMCE .

EDITAL DE REINTEGRAÇÃO APÓS A FASE DE HETEROIDENTIFIAÇÃO CANDIDATO EM CONDIÇÃO SUB JUDICE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam público a REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE, em cumprimento da decisão judicial liminar proferida nos autos do processo nº 301480386.2023.8.06.0001, em trâmite na 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, referente ao concurso público destinado ao provimento de 1.000 (um mil) vagas para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM da Polícia Militar do Ceará - PMCE, regido pelo EDITAL N°