DOE 26/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº099 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2023

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº078/2023 PROCESSO NUP: 10011.002385/2022-98

A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo NUP: 10011.002385/2022-98, relativo ao pagamento de meia diária devida referente em realização de levantamentos periciais, no dia 08 de dezembro de 2022, na cidade de Fortaleza-CE, pelo servidor FRANCISCO DE FREITAS DIAS FILHO , matrícula nº 168.096-1-6, ocupante do cargo de ASSISTENTE TÉCNICO DAS-2, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Quixeramobim-CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 45,37 (quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.122.521.20180.09.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2023.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO Nº09/2023 - NUAT/CEPRAE/AESP NUP: 10041.000552/2023-90

1. Referência: Nota de Instrução nº 09/2023-NUAT/CEPRAE/AESP do Curso de Atendimento Pré-Hospitalar Policial Básico (MARC - I) – TURMA I /2023, datada de 05/05/2023. 2. Objetivo: Possibilitar aos discentes do Curso de Atendimento Pré-Hospitalar Policial Básico (MARC - I) – TURMA I /2023 , o conhecimento teórico e prático do manuseio do armamento empregado pela Coordenadoria Operações e Recursos Especiais - CORE, capacitando assim os membros da Polícia Civil do Estado do Ceará - PCCE, no emprego de técnicas eficazes nas atuações do cotidiano policial e no controle emocional e técnico, necessário para a execução correta dos procedimentos pré-hospitalares que garantirão a vida do operador vítima. 3. Curso: Curso de Atendimento Pré-Hospitalar Policial Básico (MARC- I) – TURMA I /2023. 4. Instrutor Máster e Instrutores Auxiliares: 05 (cinco) docentes 5. Veículos/transporte/apoio: Ficará a cargo da Polícia Civil do Ceará – PCCE. 6. Quantidade de alunos: 18 (dezoito) alunos 7. Armamento e equipamento: O armamento a ser utilizado na instrução da disciplina de Prática com Disparos Reais será fornecido pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). 8. Quantidade de tiros: Para a realização da prática da disciplina de Prática com Disparos Reais, será utilizada a munição abaixo discriminada, que será fornecida pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – Aesp/CE, conforme o quantitativo previsto individualmente por aluno.

CALIBRE QUANTIDADE DE ALUNOS QUANTIDADE DE TIROS POR ALUNO TOTAL .40 S&W 18 50 900

A coordenação do curso deverá, obrigatoriamente, devolver ao Núcleo de Armamento e Tiro (Nuat/Aesp), a título de prestação de contas, no prazo de 72 horas após o encerramento das instruções, das munições disponibilizadas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, que não forem utilizadas, do total disponibilizado, bem como os estojos das munições utilizadas, estes, em uma proporção mínima de 90% do total das munições que forem utilizadas. 9. Execução: 9.1 LOCAL: A cargo do coordenador 9.2 DATA: Dia 05 de maio de 2023, com previsão de 08 (oito) horas aula, conforme previsto na matriz curricular do curso; 9.3 HORÁRIO: Das 08h00min às 16h00min; 9.4 UNIFORME: O de Instrução, padrão do curso. 9.5 MATERIAL PARA INSTRUÇÃO A SER FORNECIDO PELA AESP/CE:

MATERIAL PARA INSTRUÇÃO DE PRÁTICA COM DISPAROS REAIS

9.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Ensino e Instrução – Coeni, em conjunto com a Direção Geral da Aesp/CE. Fortaleza, 24 de maio de 2023.

Clauber Wagner Vieira de Paula - CEL QOPM DIRETOR-GERAL

EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL PAE N°15/2023-COENI/DG/AESP - NUP Nº10041.000376/2023-96 CURSO DE HABILITAÇÃO A SUBTENENTE PM - CHSTPM/2023

1. Finalidade: A organização sistêmica e acadêmica do Curso de Habilitação a Subtenente Policial Militar conforme descrito na Lei nº 15.797, 25 de maio de 2015 - Art. 6º inciso II, § 4º (CHST/PMCE), o qual tem por finalidade o aprimoramento dos conhecimentos específicos indispensáveis para Subtenentes Policiais Militares, visando o aprimoramento de suas atribuições, preparando-os para a ascensão profissional no respectivo cargo, a fim de satisfazer um dos requisitos exigidos a sua efetiva promoção. 2. Desenvolvimento do Curso: 22/05/2023 a 30/06/2023. 2.1 Vagas: 188 vagas. 2.2 Local de Funcionamento: Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Moodle da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará – Aesp/CE. 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:

2.4 Modalidade de Ensino: EaD 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos da Aesp/CE. 3. Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da Aesp. 4. Do Processo de Avaliação do Curso: Em conformidade com o constante no Regime Escolar desta academia, as atividades avaliativas/avaliações (instrumentos de verificação de aprendizagem) para a Etapa EaD, ocorrerão no ambiente Moodle, cabendo à Cedis, sob a supervisão da Coordenadoria de Ensino e Instrução (Coeni) a análise e a aplicabilidade do tipo de avaliação a ser empregada, podendo ser realizada no formato presencial, caso se faça necessário. A avaliação dos componentes curriculares realizados na modalidade EaD serão constituídos por atividades específicas da referida modalidade, tais como: fóruns de discussão, tarefas, Quiz, chats, etc., cabendo a elaboração destas, aos docentes (conteudistas e/ou tutores) dos componentes curriculares, podendo ainda ocorrer a aplicação de avaliações no formato presencial para os componentes curriculares realizados na modalidade EaD, caso se faça necessário. Serão disponibilizados aos discentes 01 (um) fórum e 01 (um) Quiz (Prova online) para os componentes curriculares com até 18h/a ou 36h/a. As especificidades avaliativas para cada componente