DOE 24/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº097 | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2023

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº229/2023

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO VIAS CEARÁ (TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA, JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA e SINALISA SEGURANÇA VIÁRIA LTDA), representado pela empresa líder TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Pero Coelho, 383, Bairro Centro, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações, no processo VIPROC 03980601/2023; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do Contrato nº229/2022 , por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/05/2023, que tem por objeto a prestação de serviços de implantação, operação e manutenção da segurança, com fornecimento de materiais e mão de obra em vias do Estado do Ceará, em regime de empreitada por preço unitário; IX - VALOR GLOBAL: R$ 58.940.825,11 (cinquenta e oito milhões, novecentos e quarenta mil, oitocentos e vinte e cinco reais e onze centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 17/05/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza/CE, 17 de Maio de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE, ANTÔNIO MENDES PONTES DE OLIVEIRA- CONSÓRCIO VIAS CEARÁ (TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA, JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA e SINALISA SEGURANÇA VIÁRIA LTDA). Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

PORTARIA Nº072/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR JORGE HENRIQUE TAVARES DE SOUSA , Assistente Controlador de Movimento, JORGE ALVES BEZERRA , Assistente Condutor, GERSON FONSECA GUIMARÃES , Analista de Gestão, ORION FONTENELE DE MEDEIROS NETO , Assistente Condutor, e CÉSAR HENRIQUE FERNANDES VIEIRA , Assistente Operacional, para, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo das suas atuais atribuições e sem ônus para o METROFOR, integrarem Comissão que irá organizar e acompanhar todos os procedimentos necessários à realização do leilão público dos bens inservíveis desta Companhia. A referida comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização dos trabalhos a ela designados. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 17 de maio de 2023. Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL

PORTARIA SEIR Nº004/2023 - A SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL - SEIR, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, referente ao mês de Maio de 2023, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária da Casa Civil, nos termos do Art. 13, §1º, da Lei 18.310, de 17 de Fevereiro de 2023. SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL – SEIR, em Fortaleza – Ceará, 19 de maio de 2023. Maria Zelma de Araújo Madeira SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEIR Nº004/2023, 19 DE MAIO DE 2023

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº007/2023

PROCESSO Nº09987657/2022

DEVEDOR(A): VIA SUL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI . CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202102213 - AIF; VALOR INICIAL R$ 21.000,00 em 20/12/2021; FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 10/01/2020 a 09/01/2021. Renovação de Licença de Operação Nº29/2020 - SPU da Licença: 2398455/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72-II da Lei 9.605/98; Art. 11§2º e 14 - IV da Instrução Normativa 02/2017 SEMACE; Art. 3- II e 81 do Decreto Federal nº6514/2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº241972/2022. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do desconto de 50% - R$ 10.500,00; Valor a ser adimplido à vista - R$ 10.500,00. O parcelamento fica dividido em 12 (doze) parcelas mensais . DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 22 de maio de 2023. Karyna Leal Ramos ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP

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TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº008/2023 PROCESSO Nº011942754/2022

DEVEDOR(A): MARIA BARRETO DE OLIVEIRA - EPP . CREDORA : SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º M202204123102 - AIF; VALOR INICIAL R$ 1.500,00 em 12/04/2022; FUNDAMENTO FÁTICO: Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (revenda de gás GLP) sem Licença Ambiental. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72-II e VII da Lei 9.605/98; Art. 03-II e VII e 66 do Decreto Federal nº6514/2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº250654/2022. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do desconto de 50% - NÃO SE APLICA. Valor a ser adimplido à vista - R$ 1.500,00. Valor da parcela em 7X - R$ 214,29. Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% - R$ 11,25. O parcelamento fica dividido em 07 (sete) parcelas mensais . DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. Signatários: Maria Barreto de Oliveira - Pessoa Física e Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária da Sema. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 19 de maio de 2023.

Karyna Leal Ramos

ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

O(A) SUPERINTENDENTE no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 05 de Junho de 2023, da designação de REGIS NUNES NOBREGA , constante no Decreto Nº35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 12 de maio de 2023.

Carlos Alberto Mendes Junior

SUPERINTENDENTE Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA