DOE 22/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2023

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE AO ATO DATADO DE 18 DE MAIO DE 2023

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 08501123/2017 e, com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os artigos 17, alterado pela Lei n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, e 58, da Lei n.º 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório , tornando estável no serviço público estadual, no cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe D, Nível I, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ), o(a) servidor(a) FABIO GEORGE PORFIRIO LIMA DA SILVA , matrícula n.º 300.447-1-1, lotado(a) na Polícia Civil, a partir de 27 de Junho de 2017. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2023.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do artigo 88 da Constituição do Estado do Ceará, tendo em vista o que consta nos Processos Viprocs. nº 00433822/2018 e nº 02268548/2021, com fundamento no artigo 35, inciso I, 36 e 172 do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE RECONHECER A SUSPENSÃO DE VÍNCULO , em virtude de sua posse no cargo efetivo de Delegado de Polícia Civil no Estado de Pernambuco, a partir 29.01.2018 e EXONERAR A PEDIDO a partir de 19.01.2020, o servidor FLÁVIO ANDERSON LIBERATO ALVES DO NASCIMENTO , matrícula 404.757-1-0, do cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe C, Nível III, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2023.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** * PORTARIA Nº611/2023 - DGP O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO , referente ao exercício de Abril/2023, à servidora ELANE RIBEIRO DA SILVA** , ocupante do cargo de Escrivã de Polícia Civil, Classe B, Nível IV, matrícula nº 1983861-7, conforme NUP nº 10051.005074/2023-95. DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.

Otavio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2023/004-CCPM/PMCE

VALOR POR FONTE: FONTE 70- RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$9.360,00; PROCESSO Nº: 03037454 / 2023 CCPM/PMCE OBJETO: Serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de Classe II , em caráter emergencial, pelo período de 06 (seis) meses, para atender as necessidades do 1º Colégio da Polícia Militar do Ceará General Edgard Facó JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação em favor da Empresa BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ Nº 24.843.634/0001-74 para o LOTE ÚNICO, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência/Parcipação anexo aos autos, em caráter emergencial, tendo em vista a premente necessidade de contratação para dar continuidade integral aos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo produzido na escola, não podendo aguardar os trâmites ordinários do Processo Licitatório VIPROC nº 08924856/2022, que atualmente está em tramitação uma vez que a potencialidade do dano causaria prejuízos irreparáveis, sendo esta dispensa a via mais adequada para eliminação do risco de interrupção do serviço, conforme justificativa da emergência anexada aos autos às fls. 45 a 48. A razão da escolha da empresa BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ Nº 24.843.634/0001-74 ocorreu em função da empresa ter ofertado o menor valor e estar plenamente habilitada, consoante Justificativa de Escolha do Fornecedor às fls. 84/85, respectivamente, todos documentos devidamente anexados aos autos. Quanto ao preço: este tem respaldo na justificativa para composição do preço máximo para a futura contratação, às fls. 57/58 e justificativa para composição do Mapa de Preço às fls. 60/61, respectivamente, mostrando-se, assim, ser vantajoso à Administração Pública VALOR GLOBAL: R$ 9.360,00 ( nove mil trezentos e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200010.06.122.523 .20393.03.33903900.2.70.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA , CNPJ Nº 24.843.634/0001-74 DISPENSA: Francisco Romero Praciano Mendes - Major PM - Diretor Administrativo Financeiro da CCPM RATIFICAÇÃO: George Stenphenson Batista Benício - Cel. QOPM - Coordenador dos Colégios da PMCE. Eugênio Correia Oliveira - TEN-CEL QOPM

ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº84/2023

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 10061.003215/202316, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de Capitão na modalidade requerida, a contar de 10 de maio de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023; RESOLVE, reconhecer como dívida do Estado o valor de R$ 55.552,52 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 46.024,21 (quarenta e seis mil, vinte e quatro reais e vinte um centavos) o valor devido ao Capitão PM RR LÚCIO ROGÉRIO MARQUES PIRES , Matrícula: 036.616-1-X, referente a diferença de salário do período de 10/05/2021 a 31/12/2022, decorrente de sua promoção ao posto de Capitão na modalidade requerida, e R$ 9.528,31 (nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos) o valor da contribuição patronal, conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de maio de 2023. Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM

COMANDANTE-GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.