DOE 30/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº101 | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2023

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licitação do tipo menor preço, que tem por objeto a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender a necessidade das áreas Administrativa, Informática, Saúde e de Transporte do Centro de Detenção Provisória – CDP do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Lei Estadual nº 15.950, de 14.01.2016, Decreto Estadual nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Decreto Estadual nº 33.903, de 21 de janeiro de 2021, Instrução Normativa nº 03/SEPLAG de 18 de dezembro de 2020, Instrução Normativa nº 003/SEPLAG de 26 de outubro de 2021, Instrução Normativa Conjunta nº 002/2022 - SEPLAG/CGE/SEFAZ publicada em 28 de junho de 2022 e, subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e no disposto no edital e seus anexos. ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220037 , que teve como vencedora a empresa IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA , CNPJ N° 09.192.042/0001-46, no valor de R$ 4.952.345,26 (quatro milhões novecentos e cinqüenta e dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos). SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 24 de maio de 2023.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº119/2023

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve diárias no período de dezembro/2022 ao SERVIDOR constante da Portaria nº113/2023, a quantia de R$ R$ 1.117,74 (um mil cento e dezessete reais e setenta e quatro centavos) correspondente ao discriminado no Processo NUP 18001.002252/2023-23 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 24 de maio de 2023.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁR

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DÉCIMO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°015/CIDADES/2015

ESPÉCIE: DÉCIMO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 015/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 03728449/2023, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49, 50 do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018, resolvem celebrar Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 015/CIDADES/2015. OBJETO: O prazo de vigência do presente termo fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de maio de 2023.

Carlos Edilson Araujo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°007/CIDADES/2017

ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°007/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 03611770/2023, com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Patrícia Maria Santos Barreto, PREFEITA DE IRAUÇUBA/CE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de maio de 2023.

Carlos Edilson Araujo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°025/CIDADES/2020

ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 025/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE PALHANO . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 03432264/2023, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e José Luciano Silva, PREFEITO DE PALHANO. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de maio de 2023.

Carlos Edilson Araujo

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO N°001/2022

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO N° 001/2022, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ COM O FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO — FESB ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES — SCIDADES E A SOHIDRA — SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, com fundamento nas Lei Complementar n° 101/2000, Lei Federal n° 4.320/64, Decreto Estadual n° 29.623/2009, Decreto Estadual Nº 34.894/2022, na Lei Estadual n° 162/2016, no Decreto Estadual n° 32.024/2016, que a regu-