DOE 30/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

158 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº101 | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2023

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 002/2023/ISSEC

PROCESSO Nº: 04221194 / 2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC OBJETO: A aquisição emergencial de tratamento de Terapia por Pressão Negativa , para 180(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, com os seguintes quantitativos: (09) Foam Silver P; (05) Reservatório 500 ml; (01) Solução PHMB 350 ml; (01) PHMB 500 ml JUSTIFICATIVA: Atender a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº.0280524-86.2022.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência ao autor, Sr. CARLOS AUGUSTO HOLANDA BARBOSA VALOR GLOBAL: R$ 118.800,00 ( cento e dezoito mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.221.20227.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº.8.666/93 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da referida legislação CONTRATADA: INSTITUTO DE ESTOMATERAPIA E PODIATRIA DE FORTALEZA DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo nº.04221194/2023/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação Nº.002/2023/ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei Nº 8.666/93. Declarada pelo Sr. Angelo Amancio de Oliveira Bonafini- Coordenador Jurídico/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo Nº.04221194/2023/ISSEC, e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, Superintendente José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.002/2023/ISSEC.

José Olavo Peixoto Filho SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 08505371/2021, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §1°, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 88, de 07 de maio de 2015, e do art. 2°, da Lei Complementar Federal n° 152, de 03 de dezembro de 2015, combinados com o art. 10, § 1°, inciso III, e art. 26, §§ 4° e 7°, da Emenda Constitucional Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, e o art. 1°, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, ao servidor LUIZ OSWALDO SANT IAGO MOREIRA DE SOUZA, CPF 014.831.96372, que exerce a função de PROFESSOR, classe Adjunto, nível/referência K, Grupo Ocupacional de Magistério Superior - MAS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 00344214, lotado na Fundação Universidade Estadual do Ceará, aposentadoria compulsória, COM PROVENTOS EQUIVALENTES a 76,0%, multiplicado esse resultado pelo percentual apurado na forma do art. 26, §§ 4° e 7°, da Emenda Constitucional Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, a partir de 26/08/2021, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de JUL/1994 a JUL/2021, cujo valor é de R$ 7.709,13. TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 04/02/2022 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2022, que concedeu aposentadoria à LUIZ OSWALDO SANT IAGO MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 00344214. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de maio de 2023.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 7008914/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor ANTONIO JOSE FELICIO PINHO , CPF 203.686.403-10, que exerce a função de ENGENHEIRO DE PESCA, classe V, nível referência 30, Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 00146714, lotado no(a) Secretaria do Desenvolvimento Agrário, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 04/08/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 22 de abril de 2022. João Marcos Maia PRESIDENTE