DOE 29/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

84 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº100 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2023

ATO DE NOMEAÇÃO Nº02/2023

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 17, inciso VI, da Resolução n.° 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o disposto no Art. 49, inciso XIX, da Constituição Estadual e o disposto no Art. 17, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará), e a Lei nº 17.091 de 14 de novembro de 2019, publicada em Diário Oficial em 18 de novembro de 2019, CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público para provimento dos cargos de natureza efetiva, promovido pelo Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em conformidade com o Edital nº 01-ALCE, de 16 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de março de 2020, organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), homologado pela Mesa Diretora, em 02 de maio de 2022, conforme Edital n.° 13- ALCE, publicado no Diário Oficial do Estado, de 06 de maio de 2022, retificado mediante o Edital nº 14 – ALCE, De 02 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 08 de junho de 2022; CONSIDERANDO a aposentadoria do ocupante do cargo de Analista Legislativo – Área: Direito, conforme Processo nº 3617/2020 e Ato da Mesa Diretora, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 29 de dezembro de 2022, RESOLVE: Art. 1° NOMEAR , em caráter efetivo, a partir da publicação deste Ato, o candidato aprovado e classificado para o cargo de Analista Legislativo, Área: Direito, VICTOR ROCHA DA COSTA , da estrutura de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, obedecida a ordem de classificação, constante do Edital n.° 13-ALCE, de 02 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, de 06 de maio de 2022, retificado mediante o Edital nº 14 – ALCE, de 02 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 08 de junho de 2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), aos 26 dias do mês de maio do ano de 2023. Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE Deputado Osmar Baquit 1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO Deputado David Durand 2º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO Deputado Danniel Oliveira 1º SECRETÁRIO Deputada Juliana Lucena 2ª SECRETÁRIA Deputado João Jaime 3º SECRETÁRIO Deputado Oscar Rodrigues 4º SECRETÁRIO

*** *** * PORTARIA N°464/2023 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar o servidor DANIEL SAMPAIO SOUSA** , matrícula n° 021.874, para atuar como gestor do Contrato nº 23/2023, firmado com a a OPINIÃO CE COMUNICAÇÃO LTDA, cujo objeto é o PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “OS MUITOS CAMINHOS DA MULHER NA POLÍTICA”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * PORTARIA N°468/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar a servidora, VALÉRIA SOARES CAVALCANTE COLARES** matrícula n° 000.234, para atuar como gestora do Convênio nº 39/2023, firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, cujo objeto é estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, para a manutenção do funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor do PROCON-ASSEMBLEIA nas dependências da CÂMARA para realizar atendimento de demandas relativas ao Direito do Consumidor, com base nos procedimentos internos da ASSEMBLEIA e da CÂMARA, buscando-se alcançar uma composição amigável entre as partes. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * PORTARIA N°471/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR a Sra. ZAIRA FABIANY CARVALHO ARAÚJO DE HOLANDA AGUIAR FONTES Matrícula nº 001.603, das funções de gestora do Contrato nº 33/2018 com a empresa A3 TURISMO LTDA, e DESIGNAR o Sr. ANTONIO CARLOS HORÁCIO DE MESQUITA** , Matrícula nº 009.071, para, sem prejuízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestor do Contrato n° 33/2018, firmado com a empresa A3 TURISMO LTDA, referente á serviços de passagens terrestres. Art. 2º. Fica o Gestor acima mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerramento definitivo do referido contrato. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

PORTARIA N°473/2023 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar o servidor DANIEL SAMPAIO SOUSA , matrícula n° 021.874, para atuar como gestor do Contrato nº 24/2023, firmado com a a PRÁTICA EVENTOS, cujo objeto é o PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao “XI SEMINÁRIO DE GESTORES PÚBLICOS – PREFEITOS CEARÁ 2023”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

*** *** * PORTARIA Nº495/2023 - A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n° 10.520/2022, que rege o Pregão Eletrônico, e, subsidiariamente, o art. 77 e seguintes da Lei Nº8.666/1993, em virtude de ter tomado conhecimento dos fatos narrados nos autos do processo Nº04076/2023, que versa sobre possível inexecução/inadimplemento contratual, por parte da Empresa HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA ., que deixou de cumprir com obrigações previstas na Ata de Registro de Preços 048/2022, firmado com esta Casa Legislativa, e considerando o previsto os documentos anexados a este procedimento, DETERMINA que seja instaurado o competente Processo Administrativo , visando constatar se houve descumprimento de obrigação contratual** , apurar as responsabilidades decorrentes e concluir sobre o cabimento de rescisão dos contratos e/ou a aplicação de sanções administrativas, à luz da legislação em referência, delegando à Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar as atribuições para conduzir e instruir o Processo Administrativo, obedecendo as formalidades do art. 135 e seguintes do Ato Normativo n° 327/2023 desta Casa Legislativa, devendo os trabalhos serem concluídos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação desta Portaria, podendo haver prorrogação, em caso de necessidade. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 25 de maio de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

Registre-se e cumpra-se.