DOE 30/05/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº101 | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2023

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ORDINÁRIA: 1-Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis do exercício de 2022 – com parecer da Auditoria Independente, do Comitê de Auditoria Estatutário, do Conselho Fiscal, e Relatório da Administração (todos aprovados pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 13/04/2023); 2- Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos (aprovado pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 13/04/2023).VI - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 3- Autorizar, com base no Art. 9º, § 7º inciso V do Estatuto Social da Companhia, bem como nos Pareceres exarados pela Gerência Jurídica, pelo Conselho Fiscal da Companhia, e pelo Comitê de Auditoria Estatutário, o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio – JCP no exercício de 2023, calculados com base na estimativa mensal de lucros do orçamento aprovado para o exercício 2023, sobre o lucro líquido ajustado, limitados a 25%, condicionados ainda à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, conforme Lei nº 9.249/95, os quais deverão ser provisionado mensalmente e pagos até o último dia útil do mês subsequente ao período de apuração (aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 09/02/2023).VI- DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: 1–Considerando que as contas e Demonstrações Contábeis apresentadas foram previamente aprovadas pelos Conselhos de Administração, Fiscal, Comitê de Auditoria Estatutário e pela Auditoria Independente, sem ressalvas, os acionistas deliberaram que as contas da administração e Demonstrações Contábeis do exercício de 2022 restam aprovadas por unanimidade.2-Considerando a destinação do resultado do exercício de 2022 de R$ 5.282.018,50 (cinco milhões duzentos e oitenta e dois mil dezoito reais e cinquenta centavos), conforme Demonstrações Contábeis da Companhia, para: 2.1. Constituição de Reserva Legal no valor de R$ 24.270,01 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta reais e um centavo); 2.2. Dividendos Mínimos Obrigatórios no valor de R$ 1.314.437,12 (um milhão trezentos e quatorze mil quatrocentos e trinta e sete reais e doze centavos); 2.3. Após todas as destinações, verificou-se a existência de Reserva de Lucros retidos no montante de R$3.943.311,37 (três milhões novecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e trinta e sete centavos), cuja destinação será evidenciada no item 2.4 desta Declaração; 2.4. A destinação da “Reserva de Lucros a realizar” existente no Balanço Patrimonial da Companhia no valor de R$3.943.311,37 (três milhões novecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e trinta e sete centavos), se dará a título de Reserva de Lucros Retidos, a ser utilizada para recomposição do caixa mínimo operacional da companhia no exercício 2023.VII–ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse fazer uso, e como ninguém mais se manifestou, declarou encerrados os trabalhos lavrando-se a presente Ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por José Sergio Fontenele Azevedo- Presidente da Assembleia, e pelos representantes da única acionista, a Companhia de Desenvolvimento do Completo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A.Confere com o original lavrado em livro próprio.Pecém, São Gonçalo do Amarante, 25 de abril de 2023.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.CERTIFICO REGISTRO SOB O Nº6142419 EM 22/05/2023.PROTOCOLO 230790721.AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 22/05/2023 POR CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, em Pecém, São Gonçalo do Amarante, 25 de abril de 2023.

Simone Rocha Gonçalves Amorim SECRETÁRIA CORPORATIVA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº10433950/2020/VIPROC, RESOLVE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA LEAO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº48205410, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM ADMINISTRAÇÃO E POLITICAS PUBLICAS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE DE LISBOA-PORTUGAL, pelo período de 01 de Janeiro de 2021 a 30 de Setembro de 2021, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2023.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0554/2023-GAB - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº0671/2019-GAB, da lavra da Secretária da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de maio de 2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº15.779, de 29/04/2015, DOE de 04/05/2015, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RETROATIVO aos PROFESSORES contratados nos termos da Lei Complementar nº22, de 24/06/2000, e alterações da Lei Complementar nº173, de 03 de agosto de 2017, relacionados no Anexo Único desta Portaria durante o mês Março/2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2023.

Stella Cavalcante

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0554/2023-GAB, EM FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2023