DOE 06/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº106 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2023

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Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará – 2ª Fase. Esse Termo de Fomento às Juventudes Rurais se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº 00538355/2023 e Parecer Jurídico n°. 237/2023.OBJETO:2.1. Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO ÀS JUVENTUDES RURAIS o financiamento que o Estado do Ceará prestará ao PROPONENTE para a implementação do Projeto de fortalecimento da produção de araruta com plantio e beneficiamento , aquisição de equipamentos e insumos, devidamente aprovado no Edital de Chamada Pública nº 03/2021 – Seleção de Juventudes Rurais, conforme Plano de Trabalho anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: 5.2. O presente Termo de Fomento às Juventudes Rurais terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL:R$ 15.000,00 (Quinze mil reais),DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.605.311.10523.03.4 49048.1.754.3.2.2.0058.1. FORO:12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundo do presente Termo de Fomento às Juventudes Rurais. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente Instrumento, que está visado pela Assessoria Jurídica da SDA e do qual se extraíram 2 (vias) vias de igual teor e forma para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelas partes e pelas testemunhas abaixo.DATA: DA ASSINATURA; 24 de abril de 2023,SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA, BRENO VERISSIMO DO NASCIMENTO Jovem Proponente SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA -SDA, em Fortaleza, 28 de abril de 2023.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº075/2023 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo VIPROC nº 08129576/2022, no qual foi solicitado o cancelamento dos títulos expedidos pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e 316, inciso V, alíneas “a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos VI e X do art. 2º do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR os Títulos de Domínios nº129474/2022 , referente o imóvel denominado “Praia Zen”, com área de 2,7823 hectares, sob o código do imóvel rural INCRA nº9511297772500 e nº129475/2022 , referente o imóvel denominado “Barra Zen”, com área de 4,1754 hectares, sob o código do imóvel rural INCRA nº 9511297767779, ambos outorgados pelo IDACE, ao Sr. ALEX FERREIRA DA SILVA , portador do CPF nº 014.752.943-36, localizados no município de Camocim. Registre-se e publique-se.INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARA, em Fortaleza, 30 de maio de 2023. João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA Nº077/2023 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo VIPROC nº 10286680/2020, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedido pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e 316, inciso V, alíneas “a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos VI e X do art. 2º do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR o Título de Domínio nº80767/2016 , outorgado pelo IDACE, ao Sr. RAIMUNDO PAULINO DUARTE** , portador do CPF nº 861.531.373-34, referente ao imóvel denominado “Sítio Fazenda Recife”, com área de 18,4378 hectares, localizado no município de Umirim, sob o código do imóvel rural INCRA nº9501902722566, Lote Nº 40052. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ. Registre-se e publique-se. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARA, em Fortaleza, 30 de maio de 2023.

João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA PRESI 103 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o título III, capítulo único, artigo 8º, inciso XV do seu estatuto e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar a comissão composta pelos EMPREGADOS , João Lelis Júnior, Antônio Moreira Neto, Maria Salesinha Negreiros Moura,Ruana Letícia Santana Santos e Vicente de Paula Ramos Torres sob a coordenação do primeiro, realizar O INVENTÁRIO DOS BÉNS MÓVEIS de propriedade da EMATERCE ano 2023. Referida comissão terá início a partir da data da publicação do Diário Oficial do Estado, com prazo até 31 de dezembro de 2023, para a conclusão do trabalhos, podendo ser prorrogado através de justificativa. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 29 de maio de 2023. Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº226/2023 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08/10/2009 e 17.745 de 04/11/2021, considerando a Portaria ADAGRI nº 653/2021 publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de setembro de 2021, que designou servidores para compor a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, RESOLVE, alterar a referida Portaria para substituir o servidor LEOPOLDO HEITOR CAVALCANTE BORBOREMA , matrícula nº 300103 8 8, pelo servidor JOSÉ ERISVALDO MAIA JÚNIOR, matrícula nº 16942618, ficando este como um dos representantes da Unidade Responsável pela Ascensão Funcional. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Permanecem ratificadas as demais disposições da referida Portaria 653/2021, não alteradas pela presente Portaria. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 24 de maio de 2023. Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 05/2023

PROCESSO Nº56012.000838 / 2023-13 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta da empresa WONICLEY ALVES FERREIRA ME. JUSTIFICATIVA: A participação da ADECE no 4° SALÃO DE MÓVEIS DE MARCO, que acontecerá no período de 13 a 17 de junho de 2023 no município de Marco/CE. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. CONTRATADA: WONICLEY ALVES FERREIRA ME. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 01 de junho de 2023.- Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº245/2021/PROCESSO Nº06847021/2022

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº245/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portador do CPF nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/Ceará,; III - ENDEREÇO: Fortaleza/ CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA , estabelecida na Rua Antonia Aguiar Ramos, n.º 1019, Narciso Pessoa, Tianguá – CE, CEP. 62.325-450, inscrita no CNPJ sob o nº 03.614.071/0001-72, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. URANDIA AGUIAR RAMOS, com RG nº 1893776-89 SSP-CE e CPF n.º 782.108.103-59, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS