DOE 06/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº106 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2023

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CONTRATAÇÃO DIRETA BID Nº0001/2023 PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ – PROFISCO II/CE – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO

Nº4436/OC-BR PROCESSO Nº10992391/2022

OBJETO : AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS DE INFORMÁTICA FORENSE COM GARANTIA DE 36 MESES . EMPRESA : TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA ,CNPJ: 05.757.597/0002-18. VALOR GLOBAL : R$ 396.663,13 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E TREZE CENTAVOS). FUNDAMENTAÇÃO : PARÁGRAFO 3.7, ALÍNEA “C”, DA GN-2349-15/BID, (POLÍTICAS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS FINANCIADAS PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO) E, SUBSIDIARIAMENTE, LEI Nº8.666/1993. Exmo. Senhor Secretário Executivo, Cumprimentando-o cordialmente, vem-se por meio desta solicitar a Vossa Excelência que, com fundamento na competência que lhe foi atribuída pela Lei estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, seja ratificada a CONTRATAÇÃO DIRETA BID Nº0001/2023, com a empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº05.757.597/0002-18, cujo objeto é a aquisição de ferramentas de informática forense com garantia de 36 meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência e na proposta da Contratada, consignados nos autos do processo administrativo nº10992391/2022. A aquisição objeto da Contratação Direta supracitada se faz necessária devido à atividade de perícia digital forense realizada pela Célula de Pesquisa, Análise e Investigação. Atividade essa que consiste na aquisição, exame e preservação de artefatos digitais, como arquivos de texto, planilhas e etc, encontrados em equipamentos de informática apreendidos em operações de busca e apreensão, das quais participa a Sefaz, em parceria com outros Órgãos de Estado que atuam no combate aos crimes contra a ordem tributária, como Ministério Público Estadual, Secretaria de Segurança Pública e Receita Federal, entre outros. Tal atividade, pela sua natureza especializada, requer equipamentos especiais, próprios para a perícia computacional forense. Por tais razões, deliberou-se pela contratação da Techbiz Forense Digital, na modalidade contratação direta, em razão da referida empresa dispor e deter o direito exclusivo de venda dos equipamentos forense escopo da presente aquisição. Ademais, o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, após consulta, emitiu sua “Não Objeção”, manifestando-se de forma favorável à contratação em comento. Assevere-se que o presente processo de contratação direta já foi objeto de análise da Assessoria Jurídica desta pasta, conforme Parecer nº145/2023. No tocante aos custos, releva notar que o preço global da contratação é de R$ 396.663,13 (trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais, e treze centavos), conforme demonstrado nos autos, o qual será pago nos termos do instrumento contratual. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2023.

Raimundo Glison Pinheiro de Oliveira COORDENADOR DE PESQUISA E ANÁLISE FISCAL Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Ratifico a presente contratação direta. Publique-se!

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº005/2023

A DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 21, da Instrução Normativa nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Aracati, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO em Russas, em Aracati, 26 de maio de 2023.

Francisca Iris dos Reis

DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº005/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0007/2023

A DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da IN nº77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Russas, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Russas, 29 de maio de 2023.

Ana Mascarenhas de Oliveira

DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº007/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023