DOE 07/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº107 | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2023 131

O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº33.259, de 03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) ANA CRISTINA LIMA E SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Adjunto I, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir da data da publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 31 de maio de 2023.

Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Samuel Elanio de Oliveira Junior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº37/2023/GAB/PCCE.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À EMPRESA COMERCIAL FLEX EIRELI.

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições legais, etc, com fundamento nos princípios constitucionais reitores da Administração Pública, contidos no art. 37 da CF/88, notadamente o da Legalidade, da Moralidade Pública e da Eficiência, c/c art. 87 da Lei nº8666/93, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo de Gestão nº006/2022DEPAF (VIPROC nº11651570/2021). RESOLVE aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 87, inc. I, da Lei Federal n° 8.666/93, à Empresa Comercial Flex Eireli, CNPJ nº41.819.055.0001-05, por inadimplência das prescrições legais e das normas regulamentares constantes no Edital e seus anexos do Pregão Eletrônico nº024/2021, firmado com o Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, CNPJ nº01.869.564/0001-28, tendo como objeto: a aquisição de 30 (trinta) geladeiras, nos moldes da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 17 de abril de 2023.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº55/2023/GAB/PCCE.

ALTERA A PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº86/2022-GDGPC, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições e, com fundamento no art. 2º, da Lei nº13.092/2001, que deu nova redação aos arts. 17, 18 e 36 da Lei nº12.124/93. Considerando as movimentações de SERVIDORES , no âmbito da Polícia Civil, notadamente de cargos de assessoramento e direção, decorrentes das devidas adequações da administração governamental. RESOLVE, alterar a composição da Comissão Especial instituída com a finalidade de proceder a avaliação especial de desempenho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Inspetor de Polícia Civil, para fins de julgamento do triênio do efetivo exercício, previsto no art. 17 do Estatuto da Polícia Civil (Estágio Probatório), a qual passará a ser integrada pelos SERVIDORES abaixo relacionados:

● Alexandre Ferraz Pereira - Departamento Técnico Operacional - Presidente;

• Maria Orlene Bezerra - Departamento de Gestão de Pessoas - Membro;

● Juliana Oliveira Monteiro Braga - Gabinete do Delegado Geral - Membro.

GABINETE DO DELEGADO GERAL, em Fortaleza/CE, 30 de maio de 2023.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha

DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

PORTARIA Nº182/2023-DIFIN - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no DPI Sul - Fortaleza, DPI Sul – Quixadá e DPI Sul Juazeiro , a viajar para as cidades especificadas no anexo único, em objeto de serviço, com a finalidade de executar atividades de Polícia Judiciária na Operação nº30/2023 – Carnaval 2023; conforme processo nº01898754/2023, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 16/02/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2023.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº182/2023-DIFIN DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023