DOE 06/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº106 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2023 77

13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria n° 10, de 30 de janeiro de 2012 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através do Processo Administrativo nº 05265519/2023. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a disponibilização pela SPS ao IPECE, dos dados de adultos beneficiários do Programa Auxílio Brasil ; de alunos matriculados na rede pública de ensino fundamental e médio, bem como em cursos profissionalizantes; de pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário e de portadores de deficiência física que possuam condição de conduzir veículo automotor para a operacionalização do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de veículos automotores – CNH POPULAR contidos na base de dados das famílias do Cartão Mais Infância Ceará (CMIC), do Cadastro Único dos Programas Federais e da Folha de Pagamentos do Programa Bolsa Família (PBF), com a finalidade de compartilhamento desses dados com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE. ALTERAÇÕES: Este Termo poderá ser alterado durante a sua vigência, em comum acordo entre os parceiros, mediante a formalização de Termo Aditivo, devidamente justificado, sendo vedada a alteração da natureza do objeto. VIGÊNCIA: O presente Termo entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação e terá vigência por 06 (seis) meses, podendo ser alterado por meio de termo aditivo. DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este Termo de Cooperação poderá ser denunciado por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Poderá, ainda, ser rescindido, por descumprimento de qualquer cláusula. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de maio de 2023; Onélia Maria Moreira Leite de Santana - Secretária da Proteção Social, Alfredo José Pessoa de Oliveira - Diretor-Geral do IPECE e Michel Mourão Matos - Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 31 de maio de 2023.

José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº2023/612 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência PE nº 20210659, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 592.416,75 (quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), à empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 58.295.213/0021-11, estabelecida na Rua Otto Salgado, nº 250, Prédio Varginha B2 – Parte B, Distrito Industrial Cláudio Galvão Nogueira, CEP 37.066-440, Varginha – MG, em decorrência da inadimplência apurada nos Processos nº 10482008/2022, 11591609/2022, quanto ao fornecimento do equipamento especificado na Nota de Empenho 2022NE21891, decorrente do Contrato nº 559/2022, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 18 de maio de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

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PORTARIA Nº2023/639 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência PE nº 20210392, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 12.325,68 (doze mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), à empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36, estabelecida na Avenida da Universidade, nº 3089, Altos, Bairro Benfica, CEP: 60.020-181, Fortaleza – CE, em decorrência da inadimplência apurada nos Processos nº 09147373/2022, 09923950/2022 quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho nº 2022NE18564, emitida em 19 de agosto de 2022, decorrente da ARP nº 2021/01440, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 23 de maio de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

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PORTARIA Nº2023/642 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência PE nº 20211889, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 10.332,90 (dez mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), à empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36, estabelecida na Avenida da Universidade, nº 3089, Altos, Bairro Benfica, CEP: 60.020-181, Fortaleza – CE, em decorrência da inadimplência apurada nos Processos nº 08058237/2022, 08462020/2022 quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho nº 2022NE15845, emitida em 25 de julho de 2022, decorrente da ARP nº 2022/00908, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 23 de maio de 2023.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº2023/643 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência PE nº 20210392, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 4.276,14 (quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), à empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36, estabelecida na Avenida da Universidade, nº 3089, Altos, Bairro Benfica, CEP: 60.020-181, Fortaleza – CE, em decorrência da inadimplência apurada nos Processos nº 09080481/2022, 009233857/2022, 09924272/2022, 12005851/2022, 10355383/2022 quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho nº 2022NE18932, emitida em 23 de agosto de 2022, decorrente da ARP nº 2021/05715, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 23 de maio de 2023. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

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ADITAMENTO Nº58/2023 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/13979 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20222208

O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 07768834/2022, nos termos do art. 23 do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018 e na alínea “d”, do inciso II, do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, resolve fazer aditamento à Ata de Registro de Preços nº2023/13979 , publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 02 de maio de 2023, que tem por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTO”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, para incluir empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 12.418.191/0001-95, representada pelo(a) Sr(a). ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, portador(a) do RG nº 25.042.642-0 SSP/SP e inscrito(a) no CPF sob o nº 143.179.058-33, conforme a seguir: