DOE 05/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº105 | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2023

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DECRETO Nº35.493 , de 05 de junho de 2023.

ABRE À SEDUC E FEAS CRÉDITO SUPLEMENTAR DECORRENTE DE CRÉDITO ESPECIAL, LEI Nº 18.377, DE 29 DE MAIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 222.072.972,64.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o art. 42, bem como os incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023, do art. 41, § 3º da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento da Secretaria da Educação – SEDUC e doFundo Estadual de Assistência Social – FEAS, na forma dos anexos I e II constante do presente Decreto, e da tabela abaixo,crédito suplementar decorrente de crédito especial, no valor de R$ 222.072.972,64 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MILHÕES, SETENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, conforme autorização contida na Lei Estadual nº 18.377 de 29 de maio de 2023, publicada no D.O.E. de 29 de maio de 2023, que autoriza a abertura de crédito especial aos órgãos FEAS e SEDUC,decorrem de anulação de dotações orçamentárias da Secretaria da Proteção Social e da Polícia Militar, nos termos do anexo III deste Decreto e do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de junho de 2023.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR

Raimundo Avilton Meneses Júnior SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM SUBSTITUIÇÃO

ANEXO DO CRÉDITO ESPECIAL Nº35.493, DE 05 DE JUNHO DE 2023

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 222.072.972,64

DECRETO Nº35.494 , de 05 de junho de 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO E DA ESTRUTURA DO CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO LGBT, ALTERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 1º E 3º, INCISOS I E II, §§ 1º E 2º, ART. 4º E ART. 6º, CAPUT E §§ 2º E 3º, DO DECRETO Nº33.906/2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o art. 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabeleceu como um dos objetivos da República a persecução da dignidade da pessoa humana; CONSIDERANDO o art. 226 e §8º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à especial proteção do Estado à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e sobre a estrutura da administração estadual,