DOE 16/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº112 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2023 161

disciplinar.” (Manual de Processo Administrativo - Controladoria Geral da União. Ed. maio de 2022, p. 108) (grifamos). Ainda sobre o tema, José Armando da Costa assevera, in verbis: “consideram-se sujeitos passíveis de suspeição os membros da comissão processante, o denunciante, as testemunhas, os peritos, bem como a autoridade julgadora do procedimento, não obstante ser possível a eventual alegação de suspeição em relação também à autoridade instauradora.” (COSTA, José Armando da. Teoria e Prática do Processo Administrativo Disciplinar, 6 ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2011) (grifamos). RESOLVE: I) DEFERIR a arguição de suspeição apresentada pelo Presidente da 5ª CPRM/CGD, ratificada pelo Coordenador de Disciplina Militar (CODIM/CGD), e, acatando a sugestão deste, determinar a redistribuição do feito para a 3ª Comissão de Processo Regular Militar (3ª CPRM) , composta pelos OFICIAIS : TEN-CEL QOBM AFRÂNIO ARLEY FARIAS TEIXEIRA - MF: 110.515-1-0 (PRESIDENTE); TEN CEL QOPM RR DOMINGOS SÁVIO FERNANDES DE BRITO - MF: 098.128-1-4 (INTERROGANTE) e CAP QOAPM ÁUSTRIA CARLOS DA SILVA FERREIRA - MF: 108.528-1-1 (RELATORA E ESCRIVÃ), para instruir o processo regular; II) Determinar o prosseguimento do feito e ciência dessa redistribuição à Defesa dos Aconselhados, em atenção aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa; e III) TORNAR SEM EFEITO a Portaria CGD Nº 400/2023, publicada no D.O.E nº 104, 02 de junho de 2023, em razão da existência de fatos diversos ao acima descritos na inicial. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 13 de junho de 2023. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº122/2023

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 45 da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022. Considerando a indicação da liderança partidária do Bloco Partidário PT/ PC do B/ PSD/ PMN/PSDB/Cidadania, RESOLVE: Tornar público o nome do Deputado SIMÃO PEDRO como suplente da Comissão de Defesa do Consumidor, e membro titular da Comissão de Previdência Social e Saúde, conforme Anexo único, parte integrante deste Ato. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 14 de junho de 2023.

Deputado Osmar Baquit PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE

ADENDO AOS EDITAIS Nº01/2023, 02/2023 E 03/2023 DOS MBAS PROMOVIDOS PELA ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE, EM 2023

ALTERA OS PRAZOS DA INSCRIÇÃO e portanto, de todo o processo seletivo das Turmas 2023.2 dos Cursos MBA “Lato Sensu” EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA, MBA “Lato Sensu” EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL e MBA “Lato Sensu” EM POLÍTICA E ASSESSORIA PARLAMENTAR da Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, representada por seu Presidente Deputado EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, por meio da ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE - UNIPACE, representada por sua Presidente Deputada GABRIELLA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições legais e considerando o Editais nº 01/2023, 02/2023 e 03/2023, torna pública para conhecimento , o adiamento do PRAZO FINAL PARA AS INSCRIÇÕES , e portanto, de todo o processo seletivo das Turmas 2023.2 dos Cursos MBA “Lato Sensu” EM POLÍTICA E ASSESSORIA PARLAMENTAR, MBA “Lato Sensu” EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA e MBA “Lato Sensu” EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL da Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE, e dá outras providências.

1ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DO PROCESSO SELETIVO DOS MBAS OFERTADOS ATRAVÉS DOS EDITAIS 01/2023, 02/2023 E DO 03/2023. Ficam adiadas as datas finais para as inscrições dos MBA “Lato Sensu” EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA, MBA “Lato Sensu” EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL e MBA “Lato Sensu” EM POLÍTICA E ASSESSORIA PARLAMENTAR da Escola Supe-rior do Parlamento Cearense – UNIPACE. A data final para as inscrições dos MBA’s passa ser o dia 30 de junho de 2023. Para tanto serão RETIFICADOS os seguintes itens dos Editais. Edital 01/2023 – MBA em Política e Assessoria Parlamentar: No item 2.5, onde se lê:

“2.5 Público estratégico e os pré-requisitos dos candidatos estão descritos no quadro a seguir.”

• os alunos que estiverem cursando o último semestre deverão apresentar no ato da matrícula declaração da instituição timbrada e assinada. O prosseguimento no MBA será condicionado à apresentação do diploma de conclusão no início do semestre seguinte. Leia-se:

“2.5 Público estratégico e os pré-requisitos dos candidatos estão descritos no quadro a seguir.”

• Neste último caso o postulante deverá apresentar no ato da matrícula, declaração timbrada e assinada pela Instituição onde faz a graduação, confirmando está cursando o último semestre. O prosseguimento no MBA será condicionado à apresentação do diploma de conclusão no início do semestre seguinte. No item 3.2, onde se lê:

“3.2 A inscrição será efetuada online através de preenchimento do formulário encontrado no portal da Assembleia Legislativa do Estado do Ceara- www. al.ce.gov.br/unipace”.

Leia-se:

“3.2 A inscrição será efetuada online através de preenchimento do formulário encontrado na plataforma Doity através do link abaixo.” https://doity.com.br/mbas-unipace-2023-2