DOE 15/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº111 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2023

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INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº78/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo VIPROC nº 11521473/2022, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedido pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e 316, inciso V, alíneas “a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos VI e X do art. 2º do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE A NULAR o Título de Domínio nº129760/2022 , outorgado pelo IDACE, ao Sr. ROBERTO BADGER LOPES DE SOUZA FILHO , portador do CPF nº 032.295.663-35, referente ao imóvel denominado “Fazenda Lopes”, com área de 8,1709 hectares, localizado no município de Irauçuba, sob o código do imóvel rural INCRA nº 9511538158108, Lote Nº 26258. Registre-se e publique-se. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARA, em Fortaleza, 07 de junho de 2023.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº079/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUDO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto N.º 31.199, de 30 de abril de 2013; CONSIDERANDO o artigo 8º e seus parágrafos da Lei Estadual N.º 15.175, de 28 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de julho de 2012, que define regras específicas para implementação do disposto na Lei Federal N.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, RESOLVE DESIGNAR como membros do Comitê Setorial de Acesso à Informação os SERVIDORES : João Alfredo Telles Melo – Superintendente; Maria das Graças Farias Pedrosa – Assessor de Desenvolvimento Institucional; Domingos Fernandes da Rocha Junior – Ouvidor Setorial e Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARA, em Fortaleza, 07 de junho de 2023. João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2021

I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2021; II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: G4 FLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Coronel Miguel Dias, 50, 4º Andar, Patrolino Ribeiro, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração do valor contratual; IX - VALOR GLOBAL: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 15 de junho de 2023 a 14 de dezembro 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e em plena vigência; XII - DATA: Fortaleza, 25 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE - Locatário e Leopoldo César Queiroz de Sousa – Rep. Legal da Empresa G4 Flex Comércio e Serviços de Informática Ltda - Contratada.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº98/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2° do art. 15, art. 16 e inciso VI do art.. 23 do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO , a estagiária GEOVANA SOUZA BRAGA , no valor mensal de R$ 402,71 (Quatrocentos e dois reais e setenta e um centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 26 de maio de 2023. Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA PRESI 110 2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o Art. 8º Inciso I dos seus Estatutos, no uso de suas atribuições legais, resolve designar o Diretor Administrativo e Financeiro, Símbolo, Ematerce II JOSÉ CARVALHO MAIA SOBRINHO** , matrícula nº 3000054-4, Ordenador de Despesas desta empresa, a partir da data de publicação deste ato. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 12 de junho de 2023.

Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

PORTARIA PRESI 118 2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o Art. 8º Inciso I dos seus Estatutos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar a Comissão estabelecida na PORTARIA PRESI nº 344/2022 de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOE 02 de janeiro de 2023, para indicar os seguintes MEMBROS : José Flávio Ximenes Gomes(Presidente), Patrícia Barbosa da Silva(Membro), Francisco Daniel de Sousa(Membro) e Antônio Moreira Neto(Membro). Indica-se o empregado José Flávio Ximenes Gomes como Presidente. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 13 de junho de 2023.

Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA PRESI 119 2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o Art. 8º Inciso I dos seus Estatutos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE prorrogar as Portarias PRESI nºs344/2022** de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOE de 02 de janeiro de 2023, e 118/2023. Fica designada a data final de 31 de julho de 2023, para entrega do relatório final à Diretoria Executiva, podendo tal prazo ser prorrogado por uma nova Portaria. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, em Fortaleza, 13 de junho de 2023.

Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº018/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no art°. 8 e art°.35, Inciso III, da Lei Estadual nº 15.175/2012, RESOLVE: Art. 1°. Instituir no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará o Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI, tendo a seguinte composição: