DOE 15/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº111 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2023
122
PORTARIA SEAS Nº129/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR , a partir da data da publicação, o socioeducador FRANCISCO JUSCILANO BENIGNO SOUZA , matrícula nº3002658-6, para exercer a função de Coordenador de Segurança, no Centro Socioeducativo São Miguel, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma Lei Complementar, substituindo o socioeducador Fábio Sá Siqueira, matrícula nº3002637-3, o qual exerceu a referida função até o dia 01 de junho de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 07 de junho de 2023. Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR PROCESSO E APENSOS: 47011.000887/2023-75 (470110012992022-78, 470110013522022-31, 470110013542022-20, 470110014112022-71, 470110014142022-12, 470110014522022-67, 470110015612022-84, 470110015622022-29, 470110015892022-11, 470110015282022-54 E 470110015272022-18)
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos processos acima mencionados, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), atinente a concessão de diárias, devidamente autorizadas pela Portaria nºnº207/2022, de 28 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 23 de dezembro de 2022, para os servidores relacionados no Anexo Único deste termo, sem a emissão de nota de empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2022; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar os valores mencionados no Anexo Único da referida Portaria, necessários para a quitação das obrigações do Estado referente as Despesas de Exercício Anterior aos SERVIDORES temporários relacionados no Anexo Único; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada a Despesas de Exercício Anterior (47100004.08.1 22.211.20815.03.339092.1.5009100000.0); Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 01 de março de 2023. Roberto Bassan Peixoto. SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
| PROCESSO | NOME | MAT. | TOTAL |
|---|---|---|---|
| 47011.001299/2022-78 | DANYEL PALACIO CALADO | 3002773-6 | 36,8 |
| 47011.001352/2022-31 | IZAU DA SILVA SANTOS | 3001504-5 | 30,67 |
| 47011.001354/2022-20 | ANTONIO SAVIO VASCONCELOS FREITAS | 3000026-9 | 30,67 |
| 47011.001411/2022-71 | JOSE DHEYMISON DE SOUZA | 3000277-6 | 92 |
| 47011.001414/2022-12 | MAXIMILIANO GOMES CORDEIRO | 3000220-2 | 92 |
| 47011.001452/2022-67 | MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO | 3002755-8 | 30,67 |
| 47011.001561/2022-84 | FRANKLIN ENNSON MORAES DA SILVA | 3000224-5 | 30,67 |
| 47011.001562/2022-29 | ANTONIO WENDELL FEITOSA PINHO | 3000177-X | 30,67 |
| 47011.001589/2022-11 | ORLANDO DE SOUZA LIMA | 3000189-3 | 289,49 |
| 47011.001528/2022-54 | ALCIDES LIMA BRITO | 3000147-8 | 160,83 |
| 47011.001527/2022-18 | VITORIA REGILLA SOARES DE LACERDA | 3000190-7 | 160,83 |
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): THIAGO MARTINS LIMA , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº059.237.893-45, matrícula nº3001969-5. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 05 de junho de 2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de abril de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo NUP 47011.002706/2023-45. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e THIAGO MARTINS LIMA, Socioeducador, matrícula nº3001969-5. Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): JOSUÉ BARRETO DA SILVA , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº778.112.163-53, matrícula nº3000294-6. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 06 de junho de 2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de julho de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo NUP 47011.002740/2023-10. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e JOSUÉ BARRETO DA SILVA, Socioeducador, matrícula nº3000294-6. Fortaleza, 12 de junho de 2023.
Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): HERINSON REBOUCAS FREITAS COSTA , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº009.493.813-06, matrícula nº3002725-6. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 12 de junho de 2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 02 de maio de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo NUP 47011.002736/2023-51. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e HERINSON REBOUCAS FREITAS COSTA, Socioeducador, matrícula nº3002725-6. Fortaleza, 12 de junho de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE