DOE 14/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº110 | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2023

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRANSPORTE

No âmbito do processo PROC/PRT/16741/2022 (Viproc nº 12064262/2022) e do auto de infração nº 702641, referente ao Sr. ZILVEN MACIEL ASSUNÇÃO , informamos o não conhecimento da respectiva defesa prévia com a manutenção da penalidade pertinente , conforme relatório de julgamento RJ/ NJI/0008/2023, disponível no endereço eletrônico https://sistemas2.arce.ce.gov.br/central-servicos/#/processos/relatorio-de-julgamento. A multa prevista no art. 70, incisos I, II, III e IV, da Lei Estadual nº 13.094/2001 e alterações será aplicada em dobro, quando houver reincidência da mesma infração, no período de até 90 (noventa) dias. Da decisão proferida cabe recurso ao Conselho Diretor da ARCE, o qual pode ser encaminhado para o endereço eletrônico [email protected] , em face de razões de legalidade e de mérito, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital, conforme art. 147 do Decreto Estadual nº 29.687/2009 e alterações.

Arlan Mendes Mesquita ASSESSOR DA DIRETORIA EXECUTIVA NÚCLEO DE JULGAMENTO DE INFRAÇÃO (NJI)

EXTRATO DA ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 25 DE MAIO DE 2023

Sendo a ata da 9º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 11 de maio de 2023, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/10212/2022: Marisa Maria dos Santos Nobre. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 164106. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/10290/2022: Transpryme. Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 143425 e 1000032. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/11346/2022: Transpryme. Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 121184, 138627, 138628, 138741, 138743,149312 e 149924. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/11349/2022: Transpryme. Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 84769, 91199 e outros. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/11350/2022: Transpryme. Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 123581, 141931 e outros. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/17592/2023: Fretcar Logística e Transporte LTDA e Anfrolanda S/A (Viação Penha). Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703374. Decisão pelo deferimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/17669/2023: Fernando Nogueira Nascimento Filho. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704327. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/18521/2023: Carlos André dos Santos Pereira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705585. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18693/2023: Francisco Robson Bezerra do Ceara. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705590. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/18120/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704647. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18130/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704611. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18150/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704102. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18156/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703673. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18162/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703628. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18169/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703497. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18195/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703979. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18208/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704529. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento, mantendo o auto de infração e sua penalidade de multa, todavia, anulando o valor referente a prática da reincidência nos termos do voto do Relator. PROC/18219/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703325. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18226/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703410. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18237/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703935. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18254/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704050. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18258/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703384. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18264/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705702. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18265/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705703. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/18296/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704331. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/16911/2023: Arce. Utilização do aplicativo para cadastramento das viagens de táxis por trajetos intermunicipais (Lei Estadual nº 17.910/2022). Decisão por submeter a minuta de resolução à realização de audiência pública, exclusivamente na modalidade intercâmbio documental, no período de 30 de maio de 2023 a 08 de junho de 2023 nos termos do voto do Relator. PROC/18119/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704503. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18129/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704533. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18131/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704666. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18133/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704656. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18134/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704639. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18161/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703587. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18164/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703914. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. nos termos do voto do Relator. PROC/18170/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704657. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18173/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704766. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18174/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703860. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18178/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704785. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18184/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703468. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18209/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704558. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18212/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704712. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18216/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704534. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18229/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704555. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18230/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704831. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18247/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705434. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18248/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703492. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18266/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705601. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/18285/2023: J R SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703274. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000416/2023-35: Arce. Minuta de Resolução que estabelece as pendências e restrições geradas por multas e outras irregularidades cometidas no setor de transportes. Decisão por submeter a minuta de resolução à realização de audiência pública, exclusivamente na modalidade intercâmbio documental, no período de 30 de maio de 2023 a 08 de junho de 2023 nos termos do voto do Relator. PROC/1738/2021: Sinterônibus. Pedido de Prorrogação da Resolução ARCE nº 269/2020. Decisão pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 152 do CPC c/c o inciso VI do art. 485 do CPC/15 nos termos do voto do Relator. PROC/17581/2023: Fretcar Logística e Trans-