DOE 13/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº109 | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2023

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presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato primitivo autorização para que a PERMISSIONÁRIA possa realizar Implantação de viaduto rodoviário , Desvio provisório (ocupação com acesso),Rodovia CE 060, Trecho: Entr. CE 371 (B) (Acopiara)- Entr. BR 122 (A) /CE 375 (A)p/ QUIXELÔ, Coordenadas UTM:462.710,30 N:9.303.076,91, entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio, com Área de 769,76 m²,a Obra de Arte Especial no cruzamento rodoferroviário com a CE 060,especificamente no KM 129 +270 do lote MVP 03,largura de 13,045m e 6,808m de extensão,reduzindo a plataforma de 8,83,Rodovia CE 375,Trecho: Entr. CE 536 (Antonico) - Entr. CE 060 (A) Coordenadas UTM:463.691,60 N:9.303.009,09, entre os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio, Área 756, 12 m², área total de 1.525,88m²,Adequação da via (ocupação longitudinal a via), Rodovia CE 060,Trecho: Entr. CE 371(B)(ACOPIARA) -Entr. BR 122,(A)/CE 375 (A) p/(QUIXELÔ),Coordenadas UTM (INÍCIO) E:462.619,40 N:9.303.301,86,(FIM),E: 463.200,01 N:9.302.484,11,sob o canteiro central, extensão 1.002,91m, Travessia em desnível - Viaduto (Ocupação transversal a via)Rodovia CE 060, Trecho: Entr. CE 371 (B)(ACOPIARA) -Entr. BR-122 (A)/CE 375 (A)p/Quixelô, Coordenada: UTM: e:463.971,21 N:9.302.806,46,sob o canteiro central, com extensão de 8,00 m, no Município de Iguatu Ce, conforme Lei nº18.335 de 30/03/2023 c/c Convênio nº01/2023, publicado em 05.05.203,Art. 5°§ 1° inciso II” Sem prejuízo da prévia autorização ou permissão da Superintendência de Obras Públicas -SOP, não será cobrada a tarifa a que se refere o caput deste artigo pelo uso da faixa de domínio que decorra: …... II. De projetos de implantação de infraestrutura de transporte rodoviário, ferroviário e modais complementares no Estado que promovam o desenvolvimento econômico, nos termos de convênio celebrado com a SOP e a interveniência da Procuradoria-Geral do Estado” 04. CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR A TÍTULO GRATUITO A Permissionária não pagará pelo trecho utilizado , conforme disposição da Lei nºLei nº18.335 de 30/03/2023 c/c Convênio nº01/2023,publicado em 05.05.203,Art. 5°§ 1° inciso II . 05. CLÁUSULA TERCEIRA -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS do Termo de Permissão de Uso Primitivo e os outros Termos Aditivos que não tenham sido tácito ou expressamente alterados pelo presente TERMO ADITIVO. DATA: 31/05/2023: SIGNATARIOS: Eng. Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente / SOP) E Tufi Daher Filho (Transnordestina Logística S.A Diretor Presidente). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 02 de junho de 2023.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

VIPROC: 04262575/2023 TERMO DE ANULAÇÃO DE ATO - 3.º TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº103/2022

TERMO DE ANULAÇÃO DE ATO Processo nº.04262575/2023 – Referente ao SPU nº08714134/2022. Referência: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº103/2022 A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, criada mediante a Lei nº16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, e a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE , na condição de interveniente financeira, situada na Rua Jaime Benévolo, nº1400, Bairro de Fátima, CEP: 60.050-155, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº11.822.269/0001-70, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, nos usos de suas atribuições legais, amparados no princípio da autotutela administrativa e considerando as disposições legais, bem como diante das razões constantes da Comunicação Interna nº041/2023-DIFOR/SOP e documentos em sequência no Processo nº04262575/2023, e, ainda, no despacho jurídico de fls. 188-189 – COJUR/SEMACE. RESOLVEM tornar nulo o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº103/2022 (sem efeito) e atos dele derivados no Processo nº08714134/2022 , em razão de falha no percentual indicado no termo aditivo, em face ao disposto do art. 53 da Lei Federal nº9.784/99 e suas alterações, bem como nas Súmulas nrs. 346 e 473, todas do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual fora celebrado entre a SOP, SEMACE e Consórcio Emko Novo Mundo, assinado em 05/04/2023 e publicado em 12/04/2023, em razão da existência de vício constante no aditivo em tela, que finda por macula o documento em questão tornando-o impróprio; SIGNATÁRIOS: Francisco Quintino Vieira Neto(Superintendente da SOP) e Carlos Alberto Mendes Júnior (Superintendente da SEMACE). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 05 de junho de 2023.

Francisco Quintino Vieira Neto SUPERINTENDENTE

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº105 - ANO XV - SÉRIE 3, datado de 05 junho de 2023, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO 125/2023. Onde se lê : CONTRATADA; R JACINTO BOTELHO, nº290, Aptº 502 – Guararapes em Fortaleza-Ceará, CEP: 60.810-050, e a COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, empresa inscrita no CNPJ sob o nº06.913.315/0001-06, com sede na Avenida Central Três, sala 56 1, Maracanaú - Distrito Industrial, CEP: 60.000-000, doravante denominada CONTRATADA ... Leia-se : CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, empresa inscrita no CNPJ sob o nº06.913.315/0001-06, com sede na Avenida Central Três, sala 56 1, Maracanaú - Distrito Industrial, CEP: 60.000-000, doravante denominada CONTRATADA. Fortaleza, 07 de j de 2023.

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

O(A) PRESIDENTE no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 12 de Junho de 2023, da designação de LILIANE MENDONCA PRADO , constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, Fortaleza, 07 de junho de 2023.

Raimundo Nogueira da Costa Filho PRESIDENTE Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº17/2023

Reconheço a necessidade de pagamento do valor total de R$ 247.796,37 à SOLUÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ., referente à execução de 20 dias de serviços de mão de obra terceirizada do mês de maio de 2023, em conformidade com as especificações do processo administrativo de número 31052.000515/2023-22. FUNCAP, em Fortaleza, 01 de junho de 2023.

Raimundo Nogueira da Costa Filho PRESIDENTE

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº1037/2023 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os processos: 05469254/2023-05469106/2023-05468908/2023-SPU, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de conduzirem veículos com os professores que participarão de encontro presencial da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 75/2014, de acordo com o Convênio nº 864047/2018 MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 29 de maio de 2023.

Darcio Italo Alves Teixeira VICE-PRESIDENTE