DOE 12/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº108 | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2023

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PORTARIA Nº810/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.005835/2023-23, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, durante o período de 02/05/2023 a 15/05/2023, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 20 de abril de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº810/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023

*** *** * PORTARIA Nº823/2023 - O DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719 de 26/05/2010 e Lei nº15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.004959/2023-91, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº625/2023, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a A COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO na cidade de CRATO, de acordo com o Anexo Único desta portaria, no período de 03/04/2023 a 14/04/2023, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº841/2023 - DETRAN/CE. - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE PORTARIAS DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DE MEDICINA DO TRÁFEGO E/OU PSICOLOGIA DO TRÂNSITO O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código Brasileiro de Trânsito-CTB/Lei 9.503/1997, a qual averba que “compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN”; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n.° 927/22 e suas alterações, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do CTB; CONSIDERANDO que a Lei Estadual n.° 14.288-A, de 06 de janeiro de 2009, institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; CONSIDERANDO a Portaria n.° 182/2019 DETRAN/CE, e suas alterações, que institui no âmbito do DETRAN/CE, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e psicólogos, para realização dos exames de aptidão física e mental e das avaliações psicológicas, no contexto do trânsito; CONSIDERANDO o desenvolvimento ordinário do citado programa, o qual envolve múltiplas fases de execução, bem como o lapso temporal mínimo necessário; CONSIDERANDO que foram credenciadas Entidades de Medicina do Tráfego e/ou Psicologia do Trânsito interessadas em participar das ações do Programa da CNH Popular em percentual superior ao previsto no §1° do artigo 18 da Portaria n.° 182/2019 – DETRAN/CE; CONSIDERANDO a necessária continuidade do desenvolvimento das ações do Programa da CNH Popular, haja vista o notório interesse público, bem como o reguardo dos interesses dos candidatos, para que não haja prejuízo ao processo de habilitação; e CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade administrativa. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar , de ofício, por 12(doze) meses, a vigência das Portarias de Credenciamento** nos 1476/2021, 1477/2021, 1478/2021, 1479/2021, 1480/2021, 1481/2021, 1545/2021, 1547/2021, 1548/2021, 1549/2021, 1567/2021, 1657/2021, 1817/2021, 1818/2021, 1892/2021, 1933/2021, 88/2022 e 151/2022, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará, em Fortaleza-CE, 24 de maio de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

*** *** * PORTARIA Nº848/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.00691/2023-19, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº06/2023, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO, na cidade FORTALEZA, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, no período de 02/01/2023 a 13/01/2023, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 25 de abril de 2023.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº848/2023 DE 25 DE ABRIL DE 2023